Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Tanto o servidor público do órgão ou da entidade contratante
quanto o responsável pela licitação podem dela participar.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato
administrativo formal.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Não é permitido que empresas se consorciem para participar de
procedimento licitatório.
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
É vedada a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas na referida lei.De acordo com a Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as compras, sempre que possível, deverão:
Indique a alternativa INCORRETA:
Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993:
I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 8.666/1993.
Conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, para caracterizar a obra ou serviço,
ou complexo de obras ou serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegurem a
viabilidade técnica e o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a
definição dos métodos e do prazo de execução.
Tal conceito se refere a:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 8.666/1993.
Analise as assertivas abaixo e assinale P para as assertivas previstas na lei, ou N, para as não previstas.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
( ) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
( ) As normas de licitações e contratos devem
privilegiar o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte na forma da lei.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é considerada ____________ toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. ______________ refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros e ______________ é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
No caso de obras e serviços, as licitações para a execução de obras e para prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º da Lei 8.666/93 e, em particular, à uma sequência pré determinada. Somente com a realização de cada etapa, obrigatoriamente precedida de conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Estas etapas são:
I. projeto básico.
II. projeto executivo.
III. execução das obras ou serviços.
IV. diagnóstico final e conclusão das obras ou serviços.
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