Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

“Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Conforme o teor da Lei n° 8.666/93, essa é uma definição de

Suponha que o presidente da comissão de licitações de uma determinada prefeitura decidiu convidar seu ex-professor, especialista em planejamento, para elaborar um termo de referência para a contratação de uma consultoria com o objetivo de elaborar o Plano Plurianual. Após a entrega da minuta do termo de referência, a comissão decidiu acatar todos os termos ali contidos e publicou o edital de licitação, adotando a modalidade mais adequada para o caso, de acordo com a legislação vigente. Ao abrir os envelopes, percebeu que haviam duas propostas concorrentes com o mesmo preço. Como uma das empresas concorrentes pertencia ao mesmo professor que elaborou o termo de referência, a comissão optou por aprovar sua proposta, em detrimento da outra que apresentou o mesmo valor. A justificativa dada pela comissão é que seria mais justo contratar a empresa do professor, porque ele havia feito gratuitamente o termo de referência e essa seria uma forma de recompensar sua gentileza. Agindo assim, a comissão infringiu o princípio da

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Portanto, é vedado aos agentes públicos:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequência formal:

Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa. De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:

O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00. O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:

Sabe-se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre outros requisitos, à existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal situação configura caso de

Qual é a Lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, a publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios?

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, contratação por tarefa, empreitada integral ou contratação integrada. Dados extraídos e adaptados do roteiro de auditoria de obras públicas do TCU, aprovado pela Portaria SEGECEX nº 38, de 08/11/2011, demonstram resumidamente, vantagens de utilização do regime de empreitada por preço global e de empreitada por preço unitário. Das alternativas a seguir, qual indica uma vantagem de empreitada por preço global?

De acordo com a Lei de Licitações, o Projeto Básico constitui o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Analise os aspectos apresentados. I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de form a a maximizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem. III. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. É(são) elementos(s) constitutivo(s) do projeto básico:

Dentre as entidades mencionadas a seguir, assinale aquela que NÃO tem o dever de licitar para aquisição de bens e serviços.

No que diz respeito a licitação, assinale a alternativa correta.

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se:
I - ______________ → toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. II - _________________ → toda transferência de domínio de bens a terceiros. III - _______________ → toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. IV - ________________ → toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra:

Nos processos de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, para a execução de obras e para a prestação de serviços deve-se obedecer a seguinte sequência:

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos administrativos.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, considera, respectivamente, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente e o conjunto dos elementos necessários e sufcientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT