Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 73

Q732319

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (CH-UFPA) |

Q732319 Direito Administrativo

A denominada lei de licitações (lei nº. 8.666/93) definiu “Projeto Básico” como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Diante dessa definição, qual das alternativas a seguir NÃO corresponde a um elemento do projeto básico?

A

Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

B

Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

C

Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

D

Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

E

Identificação dos princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade e da Publicidade.

Q731689

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q731689 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

O Sistema de Registros de Preços poderá ser adotado quando:

( ) Houver necessidade de contratação imediata do bem licitado.

( ) For conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.

( ) For conveniente a aquisição de bens para atendimento a mais de um órgão.

( ) Houver necessidade de contratações frequentes, pelas características do bem.

( ) For possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A sequência correta é

A

F, V, V, V, F.

B

F, F, F, V, V.

C

V, V, F, F, F.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, F, V, F.

Q731686

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q731686 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8666/93, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, é o

A

Edital.

B

Projeto Básico.

C

Seguro Garantia.

D

Projeto Executivo.

E

Termo de Referência.

Q731606

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador |

Q731606 Direito Administrativo

A Lei 8666/1993 estabelece em seu Art.7º que as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

A

Habilitação, Empenho estimativo e Projeto Básico.

B

Projeto Básico, habilitação e classificação orçamentária.

C

Projeto Básico, Projeto Executivo e Execução de obras e serviços.

D

Empenho Estimativo, Projeto Básico e Execução de obras e serviços.

E

Projeto Executivo, Levantamento quantitativo e habilitação da empresa.

Q731601

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador |

Q731601 Direito Administrativo

O Art.6º da Lei 8666/93 estabelece algumas definições, tais como:
" Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, separação, adaptação, manutenção, locação de bens, seguro ou trabalhos técnico-profissionais."
A definição acima corresponde a

A

obra.

B

serviços.

C

alienação.

D

seguro garantia.

E

obras, serviços e compras de grande vulto.

Q731485

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731485 Direito Administrativo

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

B

Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei.

C

A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante.

D

Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

E

Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.

Q730686

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Contador Auxiliar |

Q730686 Direito Administrativo

Sobre as principais leis que regulamentam as finanças públicas e o orçamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei 4.320, de 1964, estabeleceu normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, sendo estendida aos estados e municípios pela Portaria 9, de 1974;

B

A Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para Estados, os Municípios e o Distrito Federal, não englobando a União que já tem legislação própria;

C

A Lei 8.666, de 1993, regulamenta as licitações, estabelecendo suas modalidades, os valores de referências, os prazos e os critérios de julgamento;

D

A Lei 10.520, de 2002, estabeleceu a modalidade de licitação denominada leilão, para aquisição de bens e serviços de qualquer natureza.

Q730685

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Contador Auxiliar |

Q730685 Direito Administrativo

Com relação à Lei 8.666/93 podemos afirmar, EXCETO:

A

A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei 8.666/93.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

É permitido aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância irrelevante para o específico objeto do contrato.

Q730494

Ano: 2012 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2012 - UNIFEI - Auxiliar em Administração |

Q730494 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Salvo exceções legais, a licitação é um procedimento administrativo obrigatório, que precede os contratos administrativos.

B

A licitação é um tipo de contrato administrativo.

C

A concorrência é um tipo de licitação que pode adotar a modalidade de menor preço por pregão.

D

A inexigibilidade de licitação é uma modalidade de licitação do tipo menor preço.

Q727784

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro Civil |

Q727784 Direito Administrativo

Assinale a definição de Projeto Básico, de acordo com a Lei nº. 8666/93:

A

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

B

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

D

Definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

E

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Q726893

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2016 - CELESC - Assistente Administrativo |

Q726893 Direito Administrativo

Qual é o nome do procedimento administrativo formal pelo qual o poder público adquire bens e serviços?

A

Licitação

B

Isonomia

C

Acareação

D

Averiguação

E

Deferimento

Q724740

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Auxiliar em Administração |

Q724740 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos:

A

à formação inicial e continuada de pessoal.

B

a estudos técnicos e planejamento estratégico.

C

a pareceres, perícias e avaliações especificas.

D

ao acompanhamento e gerenciamento de obras ou serviços.

E

ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Q724739

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Auxiliar em Administração |

Q724739 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 1) impacto ambiental. 2) gastos na execução, conservação e operação. 3) funcionalidade e adequação ao interesse público. 4) adoção das normas técnicas e administrativas adequadas. 5) facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço. Estão corretas, apenas:

A

1, 2 e 5.

B

1, 2 e 4.

C

1, 3 e 5.

D

2, 3 e 4.

E

3, 4 e 5.

Q724738

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Auxiliar em Administração |

Q724738 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração é denominada:

A

Obra.

B

Serviço.

C

Compra.

D

Alienação.

E

Seguro-Garantia.

Q724737

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Auxiliar em Administração |

Q724737 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 6º, ‘Obra’ é toda(o):

A

fabricação.

B

demolição.

C

reparação.

D

adaptação.

E

conserto.

Q724735

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Auxiliar em Administração |

Q724735 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

A

plano básico, execução das obras e prestação dos serviços.

B

projeto estratégico, projeto operacional e execução da demanda.

C

projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

D

plano básico, plano de execução, efetivação das obras e serviços.

E

projeto elementar, plano executivo, realização das obras e serviços.

Q724577

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Administrador |

Q724577 Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que

A

a licitação para registro de preços será realizada apenas na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

B

as atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores, participantes e não participantes, até o término de sua vigência.

C

as aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22, §3º, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

D

o instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

E

é facultada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, enquanto é vedada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

Q723967

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723967 Direito Administrativo

Sobre licitação e contratos administrativos é correto afirmar:

A

A Lei n. 8.666/1993 considera Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

B

Não se exige licitação para contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

C

O instrumento de contrato somente é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço;

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratante optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, seguro-garantia ou fiança bancária;

E

Para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

Q721817

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Prova: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública |

Q721817 Direito Administrativo

Conforme as diretrizes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I- Produzidos no país. II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras legais de acessibilidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

III.

B

I e II.

C

I e IV

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q720020

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q720020 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8666/1993 e 8883/1994, pode-se afirmar que:

A

é permitido somente aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

B

é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

C

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, não existe a necessidade de comprovação dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

a licitação sempre será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.

E

nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviço, a primeira etapa será, obrigatoriamente, a elaboração do projeto executivo, inclusive, levando em consideração as normas da ABNT que forem pertinentes.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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