Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

III. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

IV. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

É correto afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta o tempo máximo da validade do preços registrados nos sistema de registro de preços, conforme preceitua a Lei nº 8.666 de 1993, em seu capítulo I, artigo 15, parágrafo 3º, inciso III.

O prazo máximo de validade do registro de preços será de:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem obedecer ao disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência:

A Prefeitura de Pau D´Arco do Piauí pretende licitar a construção de uma unidade básica de saúde no município. Nesse caso, a licitação somente poderá ser realizada quando:

As compras realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, devem ser:

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93 VEDA

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta e execução indireta. Esta última ocorre nos seguintes regimes, exceto:

Marque a alternativa INCORRETA.

Julgue os itens como Falso (F) ou Verdadeiro (V), em seguida, marque a opção com a sequência de julgamentos CORRETA. 
( ) A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, sendo considerado exigível o chamamento público mesmo na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
( ) Na legislação brasileira, consta uma série de normas com o objetivo de controlar as aquisições e alienações pela Administração Pública, como a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e, ainda, a Lei nº 10.520/02, a Lei do Pregão, visando proporcionar a melhor contratação possível pela orientação dos princípios da legalidade, igualdade, moralidade e publicidade; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo; fiscalização; livre competitividade; padronização; desenvolvimento nacional sustentável na licitação. A licitação é tipificada como: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta pública.
( ) O regime diferenciado de contratação permite que, nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
( ) São bens públicos todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis, semoventes, créditos que pertençam às entidades estatais, autárquicas ou paraestatais. Os bens de uso comum do povo ou do domínio público não pertencem ao Estado, mas a toda coletividade, sem uma destinação específica e são bens de uso especial ou do patrimônio administrativo, aqueles com uma destinação especial, porque se destinam a instrumentalizar o serviço público. Já os bens dominiais são todos os bens sobre os quais a Administração Pública exerce poderes de proprietário.
( ) Concessão de uso é contrato administrativo através do qual o Poder Público concede a alguém o uso exclusivo de determinado bem público para que o explore segundo sua destinação específica. Já a cessão de uso consiste na transferência da posse de bens entre órgãos ou entidades públicas, gratuitamente. E a transferência à particular, pela Administração, da posse de imóvel público para ser pelo mesmo utilizado ou explorado em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social é chamada de concessão de direito real de uso ou domínio pleno que difere do aforamento, considerando que este permite ao proprietário atribuir a outrem o domínio útil de imóvel de sua propriedade, mediante o pagamento de uma importância certa, invariável e anual, chamada foro ou pensão. 

Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, leia as seguintes afirmativas. I. A lei em epígrafe estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. III. Subordinam-se ao regime da lei supracitada, além dos órgãos da administração direta, apenas as autarquias e as empresas públicas vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Lei nº 8.666/93, que prevê normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que Execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:  

A Lei nº 8.666/93 define regras sobre quando as obras e os serviços poderão ser licitados. Em alguns casos, a licitação é vedada (art. 7º). Leia as afirmativas a seguir.

I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

III. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Pode-se afirmar que:

Acerca das definições previstas na Lei nº 8.666/93 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) e com as quais o setor administrativo de qualquer entidade deve estar a par, analise as afirmativas seguintes.

I. Serviço: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II. Arrendamento: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Pode-se afirmar que:

As licitações brasileiras são regidas pela Lei:

Para a contratação formal de serviços ou aquisição de produtos no setor público, existe um procedimento administrativo regulamentador do processo, que é a licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação, analise as afirmações abaixo.
1) O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei n o 8.666/1993. Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei.
2) Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto.
3) De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública.
4) As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos.
Estão corretas, apenas:

Para a construção de um edifício público sem a previsão de crédito, a administração pública