Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as providências necessárias, entende-se como fundamental:

Assinale a alternativa INCORRETA:

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

Acerca da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De acordo com as informações prestadas, a Fundação:

Segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é incorreto afirmar:

No âmbito da Administração Pública, o objeto de um processo licitatório pode ser enquadrado como uma obra de engenharia, um serviço de engenharia ou um serviço comum.

A esse respeito, assinale a opção que corresponde a um serviço de engenharia.

      Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.

Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta. 

Acerca de licitação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

Em relação ao processo de licitação pública, é correto afirmar que

A Lei nº 8.666/1993 admite a hipótese de o edital autorizar a participação das empresas em processo licitatório na forma consorciada. Sobre esse tema, considere:

I. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá àquela que comprovar maior capacidade financeira.

II. As condições de liderança do consórcio deverão estar previstas no edital.

III. As condições habilitatórias dispostas no edital deverão ser atendidas por cada empresa integrante do consórcio, sendo admitido o somatório de quantitativos para fins de qualificação técnica e dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, para fins de qualificação econômico-financeira.

IV. O edital pode estabelecer para qualquer tipo de composição consorcial um acréscimo de 30% em relação aos valores exigidos para a licitante individual para a comprovação da qualificação econômico-financeira.

É regra estabelecida para a participação consorciada em licitações o que consta APENAS em 

A Lei nº 8.666 de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo como pressuposto esse conceito é INCORRETO afirmar:

“Os editais de licitação devem seguir a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que posteriormente foi atualizada por uma outra Lei Federal que altera dispositivos da Lei nº 8.666, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.” Trata-se da Lei Federal nº

Ressalvados os casos especificados na legislação e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, a administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, contratar

Analise as afirmativas abaixo e após assinale a alternativa correta. Conforme § 2º do artigo 7º da Lei 8666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição da maioria dos seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

A Lei nº 8.666/93 estabelece que “empreitada integral” e “tarefa” são

Gustavo atua como supervisor de logística de uma empresa sujeita ao regime das licitações. Substituindo o presidente da empresa, que se encontra de licença remunerada por seis meses, Gustavo tem necessidade de realizar pequenos trabalhos, com preço certo e com fornecimento de material.

Nesse caso, consoante as regras pertinentes à legislação geral sobre licitações e contratos administrativos, ocorrerá a contratação dos trabalhos necessários pelo regime

Baseando-se no disposto na Lei 8.666/93, analise o conceito a seguir e, em seguida, marque a alternativa à qual este conceito se refere:
“Bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade".

A Lei 8666/93 se refere à regulamentação de: