Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

No que diz respeito aos entes da Administração Pública, a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações não se aplicam

A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a forma pela qual as contratações devem ser levadas a efeitos até aspectos orçamentários e financeiros da execução do ajuste. Nesse sentido,

Conforme a Lei Nº 8.666/93, além dos preços, nas compras públicas, devem ser ainda observadas as seguintes questões:

A Lei Federal 8666/93 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão:

Assinale a alternativa correta.

Pelo § 2° , do art. 3° , da Lei n° 8.666/93, são estabelecidos critérios para o desempate entre duas ou mais propostas licitatórias. Depois de utilizados esses critérios, o art. 45 apresenta a forma de classificação, que será, obrigatoriamente, por

De acordo com a Lei n° 8.666/93, obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujos valores encontram-se

Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, de acordo com o art. 6° , da Lei n° 8.666/93, isso é considerado

Para efeitos da Lei 8.666/93, a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, denomina-se

A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, com raras exceções previstas em lei. A Comissão Permanente de Licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite. Aponte a afirmação incorreta.

Conforme Lei 8.666/94 “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários"

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, a não ser que já esteja previsto no Edital de Licitação.

II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Leia os incisos abaixo, tendo em vista que todos tratam da Lei Federal n°8.666/93.

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, sem exceção.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. Para os fins desta lei, considera-se serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

IV. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Agora, assinale a alternativa correta.

Subordinam-se ao regime da Lei Federal n° 8.666/93 todas as entidades jurídicas abaixo, exceto uma. Assinale-a.

O procedimento administrativo, prévio à contratação de um serviço, que visa à escolha de uma proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos, denomina-se:

Para a licitação das obras e serviços de um Posto de Saúde Municipal, respeitando os preceitos da Lei n. 8666 de 21/06/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, é necessário haver:

A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o entendimento e acompanhamento do processo licitatório. “O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT” refere-se à:

Nos termos da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que é definido como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Com base no disposto na Lei de Licitações, assinale a opção correta.