Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

O Termo de Ajuste de Conduta.

O Projeto Executivo.

O Termo de Referência.

O Plano de Trabalho.

O Projeto Básico.

aquela modalidade de contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

aquela contratação de empreendimento em sua integralidade, com a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

aquele regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

aquele contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.

aquele contrato utilizado para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, com previsão em edital das diferentes datas previstas como referência para os custos decorrentes do mercado e para os custos decorrentes da mão de obra.

6 (seis) meses.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

4 (quatro) anos.

Nas situações em que a competição é inviável, como na contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação é inexigível.

A modalidade de licitação Tomada de Preços é exclusiva para aquisição de bens e serviços comuns, sendo a disputa feita por meio de lances verbais em sessão pública.

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, sem qualquer limite percentual ou justificativa para o acréscimo ou supressão de seu valor inicial.

A modalidade Concorrência destina-se, exclusivamente, às compras de pequeno valor, sendo permitida a participação de qualquer interessando que comprove a sua qualificação mínima durante o processo licitatório.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, improrrogáveis, sob pena de decair o direito à contratação.

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, exceto os decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será sempre a repactuação.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Quando o vencedor da licitação convocado não assinar o termo de contrato no prazo de 30 dias, a Administração poderá convocar imediatamente qualquer um dos licitantes remanescentes.