Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

 A Lei nº 8.666, sob a qual ainda transcorrem vários contratos da administração pública, define como COMPRA: 

A Prefeitura Municipal de um município maranhense decidiu contratar uma empresa para a construção de um novo Mercado municipal. Durante o processo de licitação, surgiu uma discussão sobre os critérios de sustentabilidade nos processos licitatórios, conforme as alterações introduzidas na Lei 8.666/93. Segundo as alterações na Lei 8.666/93, quais critérios relacionados à sustentabilidade devem ser considerados nos processos licitatórios? 

Sobre Licitação na Lei 8.666/1993, analise os itens abaixo e responda:


I. A Lei n. 8.666/1993 disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A Inexigibilidade de Licitação Pública elencado no artigo 25 da Lei de Licitação ocorre quando há um pressuposto jurídico que prejudique o interesse público, ou pressuposto fático que não tem interesse ao mercado.

IV. Na Lei 8666/93 existem duas hipóteses de anulação do processo licitatório em razões de interesse público. O primeiro é de controle interno da própria Administração Pública que pode anulando os seus atos ilegais ou revogando no sentido de conveniência e oportunidade. O segundo é o de controle externo que é provocado por terceiros ao Ministério Público, formalmente por escrito e, também, por último, ao Tribunal de Contas competente.


Analisados os itens é correto afirmar que:

São objetivos da licitação, exceto: