Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 85

Q534488

Ano: 2015 Banca: FAPERP Órgão: SEMAE Prova: FAPERP - 2015 - SeMAE - Agente Administrativo |

Q534488 Direito Administrativo

Sobre a Lei n.º 8.666/93 assinale a alternativa correta.

A

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

Nos casos de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 (trinta) dias.

D

Pregão eletrônico e presencial são modalidades de licita- ção amplamente utilizadas e tem previsão expressa na Lei n.º 8.666/93.

Q534481

Ano: 2015 Banca: FAPERP Órgão: SEMAE Prova: FAPERP - 2015 - SeMAE - Agente Administrativo |

Q534481 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 8.666/93, a sequência que deverá ser obedecida nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços.

A

projeto executivo; projeto básico; execução das obras e serviços.

B

projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

C

termo de referência; projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

D

projeto básico; termo de referência; projeto executivo; execução das obras e serviços.

Q534107

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |

Q534107 Direito Administrativo

O responsável pelo setor de licitações e contratos de um órgão público submete-se ao procedimento de aquisição com base no registro de preços. Ao analisar as empresas cadastradas e os produtos, verifica que alguns deles estão com preço superior ao de mercado.Constatado esse fato, entra em contato com o órgão gerenciador.

Nos termos do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, essa revisão

A

é facultada aos fornecedores que aceitarem o ajuste.

B

afronta o princípio de que os contratos devem ser cumpridos.

C

elimina os fornecedores que não concordarem com a revisão sem multa.

D

acarreta sanções administrativas para os fornecedores que resistirem à mudança de preços.

E

não é prevista, mantendo-se o preço originário.

Q534106

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |

Q534106 Direito Administrativo

A gerente geral de determinado órgão público responsável pela área de compras, vendas, administração, transportes e serviços gerais deseja contratar a prestação de determinados serviços. Para tal, verifica se os mesmos poderiam ocorrer através de execução indireta por empresas escolhidas através de procedimento licitatório.

Nos termos do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997, incluem-se nesses serviços, preferencialmente, os pertinentes à(ao)

A

saúde

B

copeiragem

C

pesquisa

D

ensino

E

recenseamento

Q531815

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531815 Direito Administrativo

Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei n^o 8.666/1993, o ente poderá

A

alienar o referido imóvel, desde que conte com prévia autorização legislativa e avaliação, mediante licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência.

B

firmar contrato de locação com particular, pois, em se tratando de bem de uso comum, são admissíveis os institutos de utilização previstos no direito civil, observada a compatibilidade de preço com os praticados no mercado.

C

outorgar concessão de uso a particular, sempre em caráter precário e remunerado, mediante prévio procedimento licitatório e avaliação.

D

utilizar, exclusivamente, os institutos da permissão ou autorização de uso, a primeira sempre em caráter precário, remunerada ou não, e a segunda por prazo determinado e cuja revogação antecipada assegura ao particular compensação pecuniária.

E

efetuar permuta por outro imóvel que atenda às finalidades pretendidas pela Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, dispensada a licitação e verificada a compatibilidade de preço com o mercado mediante avaliação prévia.

Q529977

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico |

Q529977 Direito Administrativo

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
“A lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 – Art. 1o – estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito ______________ ____________________.

A

de associações sem fins lucrativos, União, Estados e Municípios

B

de associações sem fins lucrativos, entidades de assistência social e Órgãos Públicos

C

de Órgãos Públicos e entidades qualificadas como de utilidade pública

D

de Órgãos Federais

E

dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Q528409

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q528409 Direito Administrativo

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei n° 8.666/1993, esse procedimento está

A

correto, pois são permitidas cotações em moeda estrangeira em licitações, somente quando o licitante for estrangeiro.

B

incorreto, pois não são permitidas licitações públicas em moeda estrangeira.

C

incorreto, pois não é permitido fornecedores nacionais ou importadores em território nacional para que seja possível cotar em moeda de outro país.

D

incorreto, pois a única moeda estrangeira permitida em licitações é o peso, moeda utilizada no Mercosul.

E

incorreto, pois a lei exige igual tratamento entre fornecedores estrangeiros e nacionais.

Q526171

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q526171 Direito Administrativo

Uma entidade da Administração pública solicitou a compra de 30 computadores de mesa de uma marca de fabricante específica para um único fornecedor, com o intuito de manter a padronização, embora haja equipamentos similares oferecidos por marcas concorrentes e diversos fornecedores para a marca escolhida. Considerando que a assistência técnica será fornecida pelo fabricante, esse procedimento de compra

A

está em conformidade, uma vez que existe o princípio de padronização.

B

está em conformidade, uma vez que os produtos concorrentes são semelhantes e não iguais.

C

está em conformidade, devido a quantidade de equipamentos a comprar ser inferior a 50.

D

não está em conformidade, devido a quantidade de equipamentos a comprar ser superior a 10.

E

não está em conformidade, pois padronização não justifica a exclusividade de fornecimento.

Q525831

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525831 Direito Administrativo

Em relação à licitação, é correto afirmar que:

A

é dispensável a licitação em contratos firmados entre pessoas ligadas à própria Administração Pública, as quais tenham sido criadas para o fim específico do contrato em data anterior à Lei 8.666/1993, não sendo esta condição extensível às Sociedades de economia mista ou empresas públicas por não se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito público interno.

B

em razão dos tratados firmados pela República Federativa do Brasil, não subsiste a possibilidade de margem de preferência (“reserva de mercado”) para produtos manufaturados e serviços nacionais.

C

a reparação, adaptação e manutenção de prédio público, destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, classifica-se como obra.

D

a execução indireta pode ser contratada nas modalidades de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, tarefa e projeto básico.

E

obras e serviços somente poderão ser licitados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou previsão de obtenção de recursos financeiros para sua execução.

Q524385

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524385 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666, de 1993, em igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A

Primeiramente aos bens e serviços produzidos no País; depois aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras e, por fim, aos bens e serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

B

Primeiramente aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; em seguida aos bens e serviços produzidos no País e, por fim, aos bens e serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

C

Primeiramente aos bens e serviços produzidos no País; depois aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresa com sucursal no Brasil, ainda que estrangeira; e, por fim, aos bens e serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D

Primeiramente aos bens e serviços prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; depois aos bens e serviços produzidos por empresa brasileira no País; e, por fim, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresa brasileira.

Q521985

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521985 Direito Administrativo

A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que:

A

cada ente deve editar as suas normas gerais de licitação e contratos, em vista da autonomia dos entes federados;

B

é válida a cláusula de edital que exige, para fins de qualificação técnica, que o licitante já tenha atuado em execução de obra similar àquela objeto da contratação;

C

é necessário que a administração já disponha dos recursos orçamentários pertinentes ao contrato no momento da realização da licitação;

D

em vista do princípio da economicidade, é ilícita licitação que se destina a contratar, exclusivamente, microempresa ou empresa de pequeno porte;

E

o sistema de registro de preços obriga a administração pública a adquirir os produtos conforme os limites indicados no processo licitatório.

Q519236

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519236 Direito Administrativo

Acerca da assinatura da ata e da contratação com os fornecedores registrados, disposto no Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa incorreta.

A

É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

B

A ata de registro de preços não implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mesmo após cumpridos os requisitos de publicidade.

C

A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

D

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

E

A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil.

Q519235

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519235 Direito Administrativo

Acerca da licitação para o registro de preços, assinale a assertiva correta.

A

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

B

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços, do tipo melhor técnica, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, sem a necessidade de pesquisa de mercado, uma vez que o próprio registro servirá de parâmetro.

C

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de convite, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de leilão.

D

Não é necessário realizar licitação para compor o registro de preços, uma vez que o acesso é livre para todas as empresas cadastradas.

E

Qualquer modalidade ou tipo de licitação é aceitável para o registro de preços, uma vez que a legislação não disciplina a matéria.

Q519234

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519234 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, cabe aos órgãos participantes

A

gerenciar a ata de registro de preços.

B

aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

C

manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.

D

confirmar, junto aos órgãos participantes, a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico.

E

promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

Q519232

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519232 Direito Administrativo

Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

A

Denomina-se ata de registro de preços o documento no qual conste os orçamentos dos bens a serem licitados.

B

O sistema de registro de preços consiste no conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras da administração pública.

C

Manifesta, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.

D

Órgão não participante é o órgão que participou dos procedimentos iniciais e gerencia o procedimento como um todo.

E

Órgão participante é o órgão que faz a adesão à ata de registro de preços iniciada por outro órgão, que é o gerenciador.

Q519228

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519228 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, as compras,sempre que possível, deverão

A

atender ao princípio da customização

B

submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferenciadas das praticadas no setor privado.

C

balizar-se pelos preços mais altos praticados no mercado privado.

D

ser subdivididas no mínimo de parcelas possíveis.

E

ser processadas por meio de sistema de registro de preços.

Q519227

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519227 Direito Administrativo

Licitação consiste no conjunto de procedimentos administrativos para aquisições e contratações de serviços pela administração de todos os entes federativos. Nesse sentido, subordinam-se à Lei nº 8.666/1993

A

empresas com capital apenas privado, que mantenham contratos com a Administração Pública.

B

órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e privadas, que atuem no território nacional, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

C

órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

D

órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os Serviços Sociais Autônomos, tais como SEBRAE, SESC, SENAI, mesmo com regimento licitatório próprio, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

E

igrejas, templos e organizações sem fins lucrativos que se mantenham com dinheiro da sociedade.

Q519181

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519181 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O fracionamento de despesa é considerado prática legal e propõe tornar mais rápido o processo de compras.

B

É apenas exemplificativo o rol de casos de dispensa e inexigibilidade tratados na Lei nº 8.666/1993.

C

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

D

É obrigatória a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

O processo licitatório é opcional para as fundações públicas.

Q519180

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519180 Direito Administrativo

Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações esporádicas e pouco frequentes.

B

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento de apenas um órgão ou entidade.

C

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D

O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado apenas por órgãos da esfera municipal.

E

O Sistema de Registro de Preços não deve ser utilizado para a compra de bens.

Q519171

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519171 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre outros, assinale a alternativa correta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da celeridade acima de tudo, bem como da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

O procedimento licitatório não constitui ato administrativo formal.

C

Os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária qualquer moeda do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

D

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

E

A licitação será sigilosa, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo após a respectiva abertura.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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