Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da Administração Direta, os fundos ___________, as autarquias, as fundações públicas, empresas ___________, as sociedades de economia ___________ e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

No artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato e, ainda, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. Assinale a alternativa que apresenta o propósito da redação deste parágrafo.

Em seu artigo 13°, a Lei n° 8.666/93, parágrafo 39, trata da apresentação de pessoal técnico especializado no ato da licitação. Nesse aspecto, diz textualmente o citado parágrafo que:

A Lei n° 8.666 de 1993 estabelece as regras para as licitações. Em seu artigo 1°, temos a amplitude de sua aplicação, em que diz textualmente:

Nos termos da Lei n.º 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate no procedimento licitatório, será assegurada preferência, entre outros casos, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas

De acordo com a Lei nº. 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, atribua para cada assertiva V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(  ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
(  ) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
(  ) São modalidades de licitação somente: concorrência e tomada de preços.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta, de cima para baixo:

Para cada assertiva atribua V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básico da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
( ) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
( ) São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta, de cima para baixo:

Conforme Parágrafo 2º do Art. 7º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

A Lei 8.666/93, que trata das licitações:

Conforme a Lei no 8.666 e alterações posteriores, o conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado(a)

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão

Acerca da impossibilidade de concorrência objetiva entre fornecedores, nos termos das regras de licitação, assinale a alternativa correta.

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

Sobre o procedimento de compras, segundo as regras de licitação, é correto afirmar que o(a)

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

Acerca do procedimento de venda de um bem público, conforme as regras de licitação, é INCORRETO afirmar que o(a

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

A respeito do procedimento de compra de um bem imóvel, nos termos das regras de licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Aponte a alternativa correta:

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO

De acordo com a Lei n5 8.666, "quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada", está estabelecido o regime de: