Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil |
Q2680565 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir acerca dos objetivos do processo licitatório.


I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição,

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.


Com base nos objetivos do processo licitatório, são verdadeiros os itens:

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil |
Q2680564 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, traz em seu Art. 9° uma série de vedações ao agente público que for designado para atuar na área de licitações e contratos (ressalvando os casos previstos em lei). As alternativas a seguir trazem algumas dessas condutas, com exceção de:

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil |
Q2680563 Direito Administrativo

Em 1° de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a aplicabilidade dessa recente Lei, analise os itens a seguir.


I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a obras e serviços de arquitetura e engenharia.

II. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

III. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda.

IV. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria também são subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021.


Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:

Alternativas
Q2680316 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (CHIAVENATO, 2009).


A esse respeito, avalie as seguintes sentenças.


I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

II - A licitação será processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação com o instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III - Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Q2678912 Direito Administrativo

De acordo com o art. 57, § 1o da Lei 8.666/93, Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo, entre outros, EXCETO:

Alternativas
Respostas
391: E
392: D
393: B
394: C
395: C