Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q701827 Direito Administrativo
Nas hipóteses em que a Administração pública pretender realizar compras para atender a interesse público específico, ela deve, considerando o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.666/1993,
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Q701826 Direito Administrativo
A Administração pública pode dar início à fase externa de procedimento licitatório para contratação de obras e serviços disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, desde que, dentre outros requisitos,
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Q700372 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade |
Q700206 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
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Q699854 Direito Administrativo
Conforme a lei nº 8.666 de 1993, o sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá:
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Q699853 Direito Administrativo
Sobre a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 nas compras deverão ser observadas, ainda: I- as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. II- as modalidades dos materiais e finalidades lucrativas. III- a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação. IV- a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca. V- a caracterização dos bens materiais para habilitação dos preços, visando à economicidade. Estão corretas as afirmativas:
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Q699803 Direito Administrativo
Analise estas afirmativas sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892, de 23/01/2013, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. ( ) É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei Nº 8.666/1993. ( ) O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações. ( ) Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é vedada a aceitação de proposta com preços diferenciados por região. Assinale a sequência CORRETA.
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Q699458 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue o item a seguir, acerca de obras e serviços.
Obras e serviços de engenharia só poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
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Q699457 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue o item a seguir, acerca de obras e serviços.
O autor de um projeto executivo, seja pessoa física, seja jurídica, poderá participar da licitação e(ou) da execução da obra ou serviço de engenharia correspondente.
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Q698571 Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, é possível identificar uma espécie de regime jurídico geral, que eventualmente coloca sob tensão o direito público e o direito privado. De qualquer maneira, observando-se com cuidado a legislação existente, com incidência direta e/ou indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q698476 Direito Administrativo
De acordo com o art. 7 da Lei 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão obedecer a alguns requisitos, tais como a existência de projeto básico e de projeto executivo. Com relação aos aspectos contidos nesta Lei, referentes à execução de obras e serviços, analise as assertivas abaixo: I – A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pelo licitante contratado, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços. II – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhando as propostas que expressem a composição dos custos globais. III – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
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Q698475 Direito Administrativo
Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de a contratação se referir a um determinado empreendimento, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, está caracterizado o seguinte regime:
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Q698474 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação às definições conceituais contidas nesta Lei, analise as assertivas abaixo. I – Uma compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros. II – O Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. III – Um serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Das assertivas acima, são verdadeiras:
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Administrador |
Q698265 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir e responda a questão.

A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Segundo a lei 8.666/93 leia as afirmações sobre compras e assinale a alternativa correta.

I. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

II. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preço.

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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Administrador |
Q698264 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir e responda a questão.

A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Baseando-se na lei 8.666/93 leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Comissão, permanente ou especial, é criada pela Administração com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes.

II. Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja continuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Administrador |
Q698263 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir e responda a questão.

A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a lei 8.666/93, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.___________ é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Alternativas
Q697612 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, no Capítulo II, Seção III – Dos Registros Cadastrais, analise as alternativas e assinale a correta.
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Q697546 Direito Administrativo
Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento
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Q697470 Direito Administrativo
A obrigatoriedade de realização de licitação é um princípio da administração pública expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal, como forma de preservar a moralidade, a impessoalidade e a isonomia nas contratações públicas. No que diz respeito à licitação pública, é correto afirmar:
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Q693919 Direito Administrativo

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. Houver projeto básico, independente se sua aprovação pela autoridade competente, mas disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

É correto afirmar que:

Alternativas
Respostas
1481: C
1482: D
1483: A
1484: B
1485: C
1486: B
1487: A
1488: C
1489: E
1490: C
1491: B
1492: A
1493: E
1494: C
1495: B
1496: A
1497: C
1498: D
1499: E
1500: B