Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Leia o texto a seguir e responda a questão.
A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações
e locações no âmbito dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo a lei 8.666/93 leia as afirmações sobre compras e assinale a alternativa correta.
I. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.
II. As compras, sempre que possível, deverão ser
processadas através do sistema de registro de preço.
Leia o texto a seguir e responda a questão.
A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações
e locações no âmbito dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Baseando-se na lei 8.666/93 leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Comissão, permanente ou especial, é criada pela Administração com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes.
II. Sistemas de tecnologia de informação e comunicação
estratégicos são bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação cuja continuidade provoque
dano significativo à administração pública e que
envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos
relacionados às informações críticas: disponibilidade,
confiabilidade, segurança e confidencialidade.
Leia o texto a seguir e responda a questão.
A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações
e locações no âmbito dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. Houver projeto básico, independente se sua aprovação pela autoridade competente, mas disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
É correto afirmar que: