Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso
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Q1236864
Direito Administrativo
Tratando-se de contrato administrativo,
a Administração Publica responde solidariamente com o contratado por encargos:
Q1235891
Direito Administrativo
O processo em que são especificadas obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas e estabelecidos critérios para o monitoramento e avaliação de seu desempenho denomina-se:
Q1234068
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.
Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.
Q1233444
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, havendo, também, aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. 2. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, uma vez que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. 3. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 4. Nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Assinale a alternativa correta.
1. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, havendo, também, aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. 2. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, uma vez que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. 3. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 4. Nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Assinale a alternativa correta.
Q1233234
Direito Administrativo
A alteração Unilateral do Contrato pode ocorrer:
Q1233076
Direito Administrativo
Os contratos de gestão estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, no art. 37, §8º, têm como pretensão estimular a Gestão por Objetivos ou Gestão por Resultados, cuja finalidade é servir como eixo central da Administração Pública de forma a deslocar o controle normativo, entenda-se jurídico, fiscal, orçamentário e tarifário, para o controle de fins, objetivos e metas a serem atingidos.
As principais características dos contratos de gestão são:
I. Os contratos de gestão são compromissos institucionais firmados entre o Estado, por intermédio de seus órgãos, com agências executivas ou com as organizações sociais;
II. O propósito dos contratos de gestão é contribuir para o atingimento dos objetivos das políticas públicas, especificando obrigações, metas, responsabilidades, recursos, mecanismos de avaliação e penalidades;
III. Para o Poder Público, os contratos de gestão, funcionam como instrumentos de supervisão e avaliação de políticas públicas, de forma descentralizada;
IV. Tal instrumento de gestão permite uma melhor definição para que se adote a estratégia de ação necessária para oferecer melhores condições, da parte contratada, para o atingimento dos objetivos e metas convencionados; e
V. Os contratos de gestão permitem uma nítida avaliação de desempenho, tanto dos gestores, quanto da organização.
Estão CORRETAS as alternativas:
I. Os contratos de gestão são compromissos institucionais firmados entre o Estado, por intermédio de seus órgãos, com agências executivas ou com as organizações sociais;
II. O propósito dos contratos de gestão é contribuir para o atingimento dos objetivos das políticas públicas, especificando obrigações, metas, responsabilidades, recursos, mecanismos de avaliação e penalidades;
III. Para o Poder Público, os contratos de gestão, funcionam como instrumentos de supervisão e avaliação de políticas públicas, de forma descentralizada;
IV. Tal instrumento de gestão permite uma melhor definição para que se adote a estratégia de ação necessária para oferecer melhores condições, da parte contratada, para o atingimento dos objetivos e metas convencionados; e
V. Os contratos de gestão permitem uma nítida avaliação de desempenho, tanto dos gestores, quanto da organização.
Estão CORRETAS as alternativas:
Q1232606
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo às licitações e aos contratos administrativos.
Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.
Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.
Q1232240
Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, aponte a alternativa correta.
Q1229453
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, trata-se do regime de:
Q1225568
Direito Administrativo
A administração pública, em matéria de contratação, é
dotada de algumas prerrogativas que relativizam o princípio da autonomia da vontade em vista da supremacia do interesse público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.° 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
Q1219876
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Q1214477
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.
Q1214094
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
Q1213547
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:
Q1212775
Direito Administrativo
Sobre a disciplina prevista pela Lei n° 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.
Está correto o que se afirma em
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.
Está correto o que se afirma em
Q1210005
Direito Administrativo
Em se tratando de Contratos Administrativos, leia o seguinte texto e responda: “Conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas ultrapassam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de: modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e fiscalizá-los a execução”. Estamos falando de:
Q1209673
Direito Administrativo
No contrato tipicamente administrativo prevalece
Q1204673
Direito Administrativo
No que tange às características peculiares dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |
Q1204103
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos temos:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |
Q1202751
Direito Administrativo
A empresa Massa Forte Ltda. foi a vencedora de uma licitação solicitada por um órgão
público; entretanto, o serviço foi subcontratado e executado pela empresa ADF Construções
Ltda. Tendo em vista as características presentes nos contratos administrativos, qual delas não
foi obedecida nessa situação?
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