Quando a vontade emana de agente da Administração
Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo
propicia a produção de efeitos jurídicos com finalidade
pública, o instituto jurídico em comento é o
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O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos
termos e limites da lei, a prática de determinado ato
administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo
efetivo de analista legislativo.
A citada delegação é um ato administrativo:
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São elementos dos atos administrativos: a
competência, o objeto, o motivo, a forma e a
finalidade. No que diz respeito à competência,
assinale a alternativa CORRETA:
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Documentos oficiais são aqueles que vem de atos
oficiais e apresentam atos da administração pública.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
documentos oficiais:
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