Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 61

Q516105

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516105 Direito Administrativo

O ato administrativo interno da administração pública, relacionado às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos, denomina-se

A

ato de gestão

B

ato de império.

C

ato de expediente

D

ato subcomposto

E

ato reflexo

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Q515557

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q515557 Direito Administrativo

A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem, dentre outras razões, porque

A

os atos vinculados não dependem da existência de motivo ou motivação para serem editados, já que todos os aspectos constam da lei que o autorizou, enquanto que para os atos discricionários é indispensável.

B

os atos discricionários permitem sempre convalidação, enquanto que os atos vinculados devem seguir estritamente o que constar da lei.

C

os atos vinculados permitem ao administrador exame de escolha estritamente no que se refere à finalidade, enquanto que os atos discricionários ensejam essa opção em todos os seus aspectos.

D

somente os atos vinculados permitem autoexecutoriedade das decisões da Administração, pois os atos vinculados dependem de atuação judicial.

E

os atos discricionários possuem menor espectro de sujeição a controle judicial, preservando seu mérito da ingerência externa, enquanto que os atos vinculados permitem maior controle do Judiciário, visto que ensejam essencialmente exame de conformidade à lei.

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Q515260

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515260 Direito Administrativo

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.

B

Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.

C

A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.

D

Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

E

Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.

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Q514195

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514195 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o mérito do ato administrativo, como espaço de avaliação de conveniência e oportunidade, está presente tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.

B

o princípio da publicidade, que está inserido no art. 37 da Constituição Federal, determina a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

o poder discricionário vincula o administrador à forma e à finalidade do ato.

D

ato vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem liberdade de ação.

E

o ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. É uma espécie de ato jurídico, marcado por características que o individualizam no conjunto dos atos jurídicos.

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Q513659

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513659 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas, que não tem destinatários determinados e que incide sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem, denomina-se

A

atos ordinatórios.

B

atos negociais.

C

atos típicos.

D

atos normativos.

E

atos precários.

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Q511924

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511924 Direito Administrativo

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma autorização para a exploração de jazida e essa autorização seja-lhe concedida, este ato administrativo será considerado, quanto aos efeitos, como declaratório

Certo

Errado

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Q509920

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |

Q509920 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, o ato administrativo que aplica uma sanção disciplinar é classificado, quanto aos efeitos, como:

A

geral

B

de gestão

C

pendente

D

constitutivo

E

enunciativo

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Q509780

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração |

Q509780 Direito Administrativo

O Ato Administrativo é todo ato jurídico lícito praticado pela administração pública e tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Esses Atos são classificados em

A

gerais, que se destinam a uma grande parcela de sujeitos determinados.

B

vinculados, que dão ao agente mais liberdade de escolha.

C

internos, aqueles destinados aos órgãos e agentes da administração.

D

discricionários, quando dão ao agente mais liberdade de escolha.

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Q509162

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito |

Q509162 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência do motivo é obrigatória, quando se tratar de ato vinculado; e facultativa quando se tratar dos atos discricionários.

B

A forma não é requisito imprescindível ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

C

A finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração quanto a desvio de poder.

D

Os atos vinculados são passíveis de controle pelo judiciário; os discricionários, por sua vez, são passíveis apenas de controle hierárquico da Administração, sob pena de ofensa ao princípio de separação de poderes

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Q506934

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q506934 Direito Administrativo

Conhecendo as peculiaridades que distinguem o ato administrativo vinculado do ato administrativo discricionário, afirma-se que:

A

o ato vinculado pode ser invalidado por vício de legalidade pela administração pública ou pelo poder judiciário, mas não pode ser revogado nem pela administração nem pelo judiciário;

B

o ato discricionário pode ser invalidado e revogado, tanto pela administração pública como pelo poder judiciário;

C

no ato vinculado, os elementos ou requisitos chamados competência, forma e finalidade estão previamente estabelecidos em lei, tendo o administrador liberdade apenas no que concerne ao motivo e objeto, mas sempre observado o interesse público;

D

no ato discricionário, o administrador tem liberdade para agir de acordo com a conveniência e oportunidade em todos os elementos ou requisitos do ato administrativo, isto é, na competência, forma, finalidade, motivo e objeto;

E

o ato discricionário pode ser convalidado quando houver um vício superável, não ocorrendo o mesmo com o ato vinculado, que deve ser invalidado quando se constatar algum vício sanável de legalidade.

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Q506473

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506473 Direito Administrativo

Para a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma:

A

o vício de mérito consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

B

a existência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

C

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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Q506091

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506091 Direito Administrativo

No que concerne ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

I. Quanto à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram seu ciclo de formação.
II. Quanto à formação de vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
III. Os atos administrativos, por razões de segurança e certeza jurídicas, devem seguir obrigatoriamente a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.

A

Apenas a proposição I é verdadeira.

B

Apenas a proposição II é verdadeira.

C

Apenas a proposição III é verdadeira.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q505323

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Administrativo |

Q505323 Direito Administrativo

Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de ato tem-se:

A

o decreto de desapropriação.

B

o regulamento.

C

a outorga de licença.

D

a nomeação.

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Q502917

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502917 Direito Administrativo

Um adolescente, com catorze anos de idade, estudante de uma escola privada, foi aprovado no vestibular para medicina, mas não tinha concluído o ensino médio ainda. A escola privada, no exercício de atividade delegada, negou-lhe o certificado. Houve recurso hierárquico para o secretário de Estado de Educação, o qual, com base em parecer jurídico facultativo, negou-lhe igualmente a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, ao fundamento de que a lei exige essa conclusão, sem a qual esse adolescente não pode fazer a matrícula na universidade pública.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

Os atos administrativos descritos no caso dependem, para sua concretização, de homologação pelo Poder Judiciário.

B

O parecer descrito no caso é obrigatório e vinculativo, razão pela qual o secretário de Estado é solidariamente responsável pelos seus atos, juntamente com o parecerista.

C

A decisão do secretário de Estado, que negou a expedição do certificado, pode ser definida como ato administrativo discricionário, pois ele poderia, diante do caso concreto, permitir a emissão do certificado com base na oportunidade e conveniência.

D

Como elemento do ato administrativo, o motivo é a situação de fato, ou circunstância de fato, por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que o motivo do ato é a negativa do fornecimento do certificado.

E

A decisão do diretor da escola particular, que negou a emissão do certificado, pode ser considerada como ato administrativo, uma vez que as escolas particulares agem por delegação do Estado e os atos praticados com base nesse poder delegado são considerados como de autoridade pública, inclusive para impetração de mandado de segurança.

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Q502877

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502877 Direito Administrativo

O Secretário de Segurança Pública do Amazonas praticou ato administrativo, por motivo de interesse público, que determinou a remoção do servidor João. Insatisfeito, João impetrou mandado de segurança pretendendo a invalidação do ato, ao argumento de que possui direito público subjetivo de permanecer lotado em seu órgão de origem, que se localiza mais próximo de sua residência. No caso em tela, a João:

A

assiste razão, pois se trata de ato discricionário e seria imprescindível que autoridade administrativa obtivesse previamente a concordância do servidor;

B

assiste razão, pois se trata de ato vinculado e não estão preenchidos os requisitos legais para remoção, eis que a nova lotação trará prejuízos ao servidor;

C

não assiste razão, pois se trata de ato discricionário no qual a autoridade administrativa tem liberdade na valoração dos elementos do motivo e do objeto do ato;

D

não assiste razão, pois se trata de ato vinculado no qual foram adotadas todas as cautelas legais e, mesmo se houvesse algum vício de legalidade, apenas o próprio Administrador poderia proceder à invalidação do ato;

E

não assiste razão, pois se trata de ato discricionário, porém o ato pode ser revogado a qualquer tempo pelo próprio Administrador ou pelo Poder Judiciário, por motivo de revisão de seu mérito.

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Q502120

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502120 Direito Administrativo

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.

Certo

Errado

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Q497540

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

A

Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

B

A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

C

Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

D

A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

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Q497364

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |

Q497364 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma especie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo e o mesmo do ato jurídico, acrescido da finalidade pública. Dessa forma, o ato administrativo, que pode ter origem em qualquer um dos três poderes,

A

é a manifestação da vontade do Estado, que tem por fim imediato criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos, e complementar à lei, servindo para satisfazer o interesse público e e regido pelo direito público.

B

é o acontecimento material da Administração, que, independente de traduzir uma manifestação de vontade do Estado, serve para satisfazer o interesse público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário.

C

é a manifestação verbal e bilateral de vontade da administração pública, serve para satisfazer o interesse público em detrimento do privado, e regido pelo direito público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário

D

é o pressuposto de direito e de fato da Administração, que serve para orientar a vontade dos agentes públicos em face da satisfação do interesse público e é regido pelo direito público

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Q497172

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497172 Direito Administrativo

Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

A

o ato de gestão é praticado pela administração, sem exercício de supremacia sobre particulares.

B

o ato composto consiste de um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

C

o ato imperfeito é um ato que teve seu processo de formação concluído, mas ainda não está apto a produzir efeitos, por não haver implementado termo ou condição.

D

o ato nulo é aquele que nasce com vício insanável e não produz qualquer tipo de efeito.

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Q495026

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495026 Direito Administrativo

A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direito Administrativo e seu estudo nos demonstra as espécies de atos administrativos, com suas formalidades, princípios e demais características. Dessa forma, no tocante a essa matéria,

A

os atos da Administração e os atos administrativos são institutos praticamente idênticos, inexistindo diferença substancial entre eles.

B

a noção de fato administrativo guarda relação com a noção de fato jurídico, pois leva em consideração a produção de feitos jurídicos.

C

a revogação do ato administrativo é o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada daquele por razões de conveniência e oportunidade.

D

a autoexecutoriedade é uma característica do ato administrativo e significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quando se encontrem em seu círculo de incidência.

E

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desde que mediante decisão judicial

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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