Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 60

Q567257

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo |

Q567257 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as particularidades circunstanciais que especificam o ato administrativo e justificam que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos.

A

No que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.

B

No que concerne aos atributos organizacionais e no que atina à produtividade intrínseca desses atributos.

C

No que concerne ao acompanhamento do servidor público e no que atina às ações disciplinares.

D

No que concerne às peculiaridades públicas e no que atina à proteção da empresa pública.

E

No que concerne aos acordos trabalhistas e no que atina aos processos administrativos.

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Q566978

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566978 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.

A

O ato administrativo é gênero, do qual é espécie o ato jurídico.

B

Conforme a doutrina pátria, a expressão “ato administrativo” tem o mesmo significado que “ato da Administração”.

C

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei concede certa liberdade para a atuação da Administração, que pode atuar conforme critérios de oportunidade e conveniência.

D

O ato administrativo vinculado é aquele em que a atuação da administração está totalmente regulada em lei ou ato normativo.

E

A presunção de legalidade do ato administrativo não admite prova em contrário.

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Q566975

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566975 Direito Administrativo

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo vinculado pode ser revogado.

B

O mérito do ato administrativo, ou seja, a verificação de sua oportunidade e conveniência, pode ser analisado, tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.

C

O ato administrativo discricionário pode ser revogado.

D

O ato administrativo discricionário não pode ser submetido à análise do poder Judiciário, em relação a qualquer de seus elementos.

E

Tanto o ato administrativo discricionário quanto o ato administrativo vinculado não podem ser submetidos à análise do poder Judiciário, em relação a qualquer de seus elementos.

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Q564066

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564066 Direito Administrativo

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

A

Ao praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.

B

Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.

C

É suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.

D

O ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

E

Os atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.

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Q561619

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561619 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, o ato administrativo simples é conceituado como:

A

ato que emana da vontade de um só órgão ou agente administrativo

B

ato que altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos

C

ato que apenas declara situação preexistente

D

ato que apenas indica juízo de valor

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Q560081

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560081 Direito Administrativo

Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo

A

enunciativo, que atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

B

constitutivo, que confere ao administrado condição específica perante a Administração.

C

de império, sendo expressão do poder extroverso da Administração.

D

discricionário, configurando manifestação de conveniência e oportunidade da Administração.

E

normativo, com base nas competências ou atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à autoridade que o expediu.

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Q559102

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 16 | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Saúde Bucal |

Q559102 Direito Administrativo

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

Certo

Errado

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Q558759

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador |

Q558759 Direito Administrativo

Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como

A

gerais e individuais.

B

simples e vinculados.

C

especiais e de gestão.

D

diretos e complexos.

E

de expediente e discricionários.

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Q557725

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557725 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.

O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos.

Certo

Errado

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Q552685

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552685 Direito Administrativo

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Nas hipóteses em que a lei não faz uma enunciação prévia dos motivos que ensejam a prática do ato, o falseamento de circunstâncias fáticas como razão ensejadora da realização dele não gera a nulidade do ato, uma vez inexistente obrigação legal de exteriorização dessas condições. II. A executoriedade não se confunde com a exigibilidade do ato, pois esta não garante, de per si, a possibilidade de coação material na execução do ato. III. Em rigor, não há ato discricionário, mas apenas juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de dadas circunstâncias, uma vez que a liberdade no Estado de Direito é sempre limitada. IV. Os atos irregulares não se confundem com os atos inválidos, uma vez que naqueles há apenas uma formalização defeituosa consistente em transgressão de padrões meramente formais.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q552684

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552684 Direito Administrativo

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. O ato administrativo se insere no contexto dos atos jurídicos em geral, sendo particularizado pela necessidade de atendimento de condições específicas para sua válida produção, bem assim por possuir eficácia jurídica própria. II. Os atos administrativos não se confundem com os atos da Administração, que podem eventualmente ser regidos pelo Direito Privado, bem assim porque estes últimos podem ter o viés de atos tipicamente de governo, com função puramente política e, consequentemente, com margem de discricionariedade maior. III. Na análise da legalidade do ato, é imprescindível verificar a real correspondência entre o motivo existente e o motivo previsto em lei, embora este último, em dadas situações, seja insuscetível de redução a uma objetividade absoluta. IV. A vontade do agente é irrelevante na prática dos atos praticados sob competência vinculada, uma vez que nestes a lei predetermina o único comportamento administrativo cabível diante da materialização do motivo normativo.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q544922

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544922 Direito Administrativo

Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua legitimidade formal e, assim, dando-lhe exequibilidade. O visto corresponde a ato administrativo

A

enunciativo.

B

normativo.

C

ordinatório.

D

negocial.

E

punitivo.

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Q535226

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535226 Direito Administrativo

José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa pertinente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como

A

ordinatório.

B

enunciativo.

C

normativo.

D

negocial.

E

punitivo.

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Q532994

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q532994 Direito Administrativo

Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade pública. Os atos seguem a forma prevista na lei e devem ser motivados e justificados. Em determinados momentos a lei oferece ao gestor público várias opções na hora de decidir, isto é, há uma escolha política, quanto a conveniência e oportunidade. Como se identifica essas características desse ato?

A

Quando faltar ao ato oportunidade e conveniência denomina-se ato vinculado, onde a própria administração pode anular seus atos, mas quando o ato administrativo é ilegal somente o Poder judiciário tem o dever de revogá-lo por decisão judicial.

B

No ato vinculado a lei obriga a um único comportamento, como a aposentadoria compulsória do médico de 70 anos de idade, que por despacho motivado da Autoridade competente obriga o departamento de recursos humanos a providenciar a promoção para outra carreira do servidor público.

C

Nos atos discricionários há certa margem de liberdade do gestor, porquanto a lei deixa um campo de apreciação para melhor dispor, sem consultar o Poder Judiciário, tendo como exemplo a exoneração de um servidor público em cargo de confiança.

D

O ato vinculado está regrado, enquanto o ato discricionário é político, sendo que ambos subordinam a lei, mas o ato discricionário não submete ao controle político e judicial, apenas ao controle administrativo, como no caso da nomeação de servidor.

E

Entende-se como ato discricionário a intervenção no mérito do ato administrativo por meio da anulação seus próprios atos, como a cassação de aposentadoria eivada de vícios legais, porque deles não se originam direitos. Da mesma, entende-se como ato vinculado a revogação de ato, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todo o caso, a apreciação judicial.

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Q529357

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529357 Direito Administrativo

Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:

A

constitutivo.

B

extintivo.

C

declaratório.

D

abdicativo.

E

modificativo.

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Q527229

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527229 Direito Administrativo

Ato discricionário da administração pública é:

A

considerado ato arbitrário, desde que atenda ao interesse público.

B

ato não vinculado à Lei.

C

mero despacho administrativo, sem força decisória.

D

aquele que resulta da decisão para melhor atender ao interesse público, sempre que a Lei contemplar mais de uma possibilidade.

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Q526129

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo |

Q526129 Direito Administrativo

O ato administrativo que regule várias hipóteses futuras que se adequem a sua disposição normativa é classificado, por esta característica, como:

A

concreto.

B

individual.

C

interno.

D

abstrato.

E

ampliativo.

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Q525119

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525119 Direito Administrativo

A Secretaria Estadual de Cultura instituiu um programa voltado a crianças estudantes da rede pública, consistente em visitas guiadas a museus e concertos. Ocorre que, no decorrer do ano, em face do redirecionamento de recursos orçamentários para outras áreas que o Estado entendeu prioritárias, descontinuou as atividades programadas mediante o encerramento do programa, denunciando o convênio entre a Secretarias estaduais envolvidas, de Cultura e de Educação, e entidades do setor privado. Estas últimas, em face dos compromissos assumidos em razão do convênio, questionaram a legalidade da postura adotada. A atuação da Administração pública na situação narrada,

A

não encontra respaldo nos princípios aplicáveis à Administração pública, eis que o ato em questão somente poderia ser revogado por vício de legalidade.

B

decorre do poder de tutela inerente à atividade administrativa, que permite a revisão ex officio de seus atos por razões de legalidade.

C

fundamenta-se no poder hierárquico, pressupondo a anulação de atos praticados por autoridades subordinadas, por razões de mérito.

D

é expressão do princípio da mutabilidade dos atos administrativos, a qual, contudo, encontra seus limites nas expectativas de direito por estes geradas.

E

traduz a discricionariedade dos atos administrativos, que permitem a sua revogação com base em razões de conveniência e oportunidade.

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Q518729

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518729 Direito Administrativo

Considerando o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

A

Os atos vinculados dispensam motivação, decorrem da liberdade conferida ao administrador para o exercício do múnus público que lhe toca.

B

O Poder Judiciário pode dizer, desde que provocado, da conveniência e da oportunidade do ato administrativo em qualquer circunstância.

C

Se o administrador motivar o ato discricionário, sua validade ficará subordinada ao exame da verificação da existência e da veracidade dos motivos alegados

D

Ao Poder Judiciário é assegurado o poder de revogar atos administrativos expedidos em desconformidade com a lei, no exercício do controle externo dos atos administrativos.

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Q516411

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516411 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a Administração Pública e o Poder Judiciário podem anular os atos discricionários e vinculados, por razões de conveniência e oportunidade.

B

a anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua declaração, enquanto que a revogação opera efeitos ex tunc, quer dizer, desde a edição do ato.

C

o contrato de locação celebrado entre a Administração Pública e um particular é exemplo de ato administrativo no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

D

ao praticar o ato discricionário, também denominado de ato arbitrário, a autoridade é livre, dentro das opções que a própria lei prevê, atendidos a finalidade e o interesse público.

E

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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