Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.785 questões
“É o ato que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão administrativo. O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único”.
O trecho acima se refere a:
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.
Sabe-se que o ato administrativo pode ser
discricionário ou vinculado. Sobre o ato vinculado, analise
as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS
e (F) para as FALSAS.
( ) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha da forma, do motivo e do objeto para a prática do ato.
( ) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.
( ) A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador sob pena de nulidade do ato.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas.
I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos.
II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário.
III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público.
IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado.
As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente:
Conheça nossos planos