Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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Q773057 Direito Administrativo
Considere:
I. São sempre passíveis de apreciação judicial.
II. Sujeitam-se à lei.
III. É espécie de ato jurídico.
IV. Em regra, não produzem efeitos jurídicos imediatos.
 No que concerne aos atos administrativos, está correto o que consta em 
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |
Q771913 Direito Administrativo
A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que
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Q767496 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos Administrativos.
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Q764913 Direito Administrativo
Os fatos administrativos não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos, eles apenas consubstanciam a implementação material de atos administrativos, de decisões ou de determinações administrativas. A respeito de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q762061 Direito Administrativo
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
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Q760683 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com o conceito referente à liberdade da ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.
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Q760681 Direito Administrativo
“É aquele que a Administração, e somente ela, pode invalidar por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça (mérito administrativo) ” (...) O trecho acima se refere a um ato do Direito Administrativo, identificado na alternativa :
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Q754725 Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.
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Q754723 Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: Com relação à exequibilidade, o ato administrativo é perfeito quando está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já completou sua formação com a presença de seus elementos.
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Q750372 Direito Administrativo

Segundo DI PIETRO, analisar a sentença abaixo:


Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos (1ª parte). Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos (2ª parte).


A sentença está: 

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Q747407 Direito Administrativo

É o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo.

Considerando a classificação dos atos administrativos segundo o conteúdo, o exposto acima diz respeito ao ato:

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Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |
Q746122 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em
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Q732937 Direito Administrativo
“Os atos __________________ são atos opinativos, que esclarecem os assuntos, visando fundamentar uma solução, como por exemplo, pareceres e relatórios.”. A alternativa que preenche corretamente a lacuna em branco é:
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Q731475 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q730502 Direito Administrativo
Os atos administrativos bilaterais constituem-se em:
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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Secretário Executivo |
Q728726 Direito Administrativo
A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se
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Q727709 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, relativo aos efeitos dos atos administrativos, o ato pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado denomina-se ato:
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Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |
Q726650 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas: I – A teoria dos motivos determinantes é definida como aquela pela qual a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato alegados. II – O plano da eficácia do ato administrativo está associado a sua conformidade ao ordenamento jurídico. III – Quanto à formação da vontade, os atos administrativos complexos possuem duas vontades homogêneas que se fundem em um único ato. IV – A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário.
Estão corretas, apenas as assertivas:
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Q724758 Direito Administrativo
Tomando por base os atos administrativos mais comuns em nossas estruturas de governo, é correto afirmar que os atos que são opinativos, que esclarecem os assuntos, visando a fundamentar uma solução, são chamados de:
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Q723290 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1061: C
1062: C
1063: E
1064: A
1065: B
1066: E
1067: C
1068: C
1069: C
1070: C
1071: D
1072: E
1073: D
1074: C
1075: A
1076: A
1077: C
1078: B
1079: C
1080: C