A doutrina conceitua o ato administrativo como uma
manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos,
produzida no exercício de função administrativa, e pode
ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta:
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É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de
comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o
cumprimento de legislação, como por exemplo uma
instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato
produzido pela administração pública é classificado como
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Analise as alternativas, considerando
que a Administração Pública realiza sua
função executiva por meio de atos, fatos
e procedimentos administrativos, e
assinale a incorreta.
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