Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 53

Q830100

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |

Q830100 Direito Administrativo

Os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papeis que tramitam pelas repartições públicas, preparando para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente, são classificados como:

A

Atos de império.

B

Atos de gestão.

C

Atos de expediente.

D

Atos normativos.

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Q823448

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823448 Direito Administrativo

Os atos administrativos classificam-se:

A

Quanto ao objeto: Simples, composto e complexo. Exemplos: Despacho e dispensa de licitação.

B

Quanto ao alcance: Gerais e Individuais. Exemplos: Edital, regulamentos e instruções.

C

Quanto ao regramento: Vinculado (ex: licença; pedido de aposentadoria) e Discricionário (pedido de autorização).

D

Quanto aos destinatários: Externos e Internos. Exemplos: Circulares, portarias e instruções.

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Q823446

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823446 Direito Administrativo

Podemos conceituar ato administrativo:

A

É toda manifestação bilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato readquirir, resguardar, manter, preservar, extinguir e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

B

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

Ato administrativo é a atividade interna da administração pública que visa o interesse privado nas relações com particulares.

D

Ato administrativo é o ato jurídico prestado por terceiros à administração pública.

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Q814378

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814378 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos.

B

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.

D

O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam.

E

O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.

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Q811267

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811267 Direito Administrativo

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

A

o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.

B

a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.

C

a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais.

D

o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

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Q810729

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810729 Direito Administrativo

Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo

A

complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.

B

composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.

C

concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.

D

ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.

E

normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.

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Q807213

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Prova: FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q807213 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera administrativa.

Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como

A

consumado e nulo.

B

imperfeito e válido.

C

imperfeito e nulo.

D

pendente e válido.

E

pendente e nulo.

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Q806135

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806135 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.

B

O ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.

C

O ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.

D

O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.

E

Os atos administrativos são irrevogáveis.

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Q805233

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Contador |

Q805233 Direito Administrativo

O conceito de Ato Administrativo engloba:

A

toda a manifestação lateral, de vontade da administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que agindo sob regime formal diferenciado e de acordo com o interesse público.

B

toda a manifestação unilateral, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime jurídico diferenciado e de acordo como o interesse público.

C

toda a manifestação formal, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime unilateral e de acordo como o interesse público.

D

toda a manifestação de vontade da Administração Pública, agindo sob regime comum e de acordo com o interesse.

E

toda a manifestação de vontade da Administração Pública, cumprindo o interesse comum.

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Q802848

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802848 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Podemos afirmar que os elementos essenciais a validade do ato administrativo são apenas: Forma, Motivo e Objeto.

B

Os atos administrativos são unilaterais, já os contratos administrativos são bilaterais, pois possuem mais de uma parte e objetos diversos.

C

Os atos administrativos precisam ser motivados somente nos casos em que exista algo que fira o princípio da legalidade, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, para que possam ser anulados ou revogados.

D

A obrigatoriedade de anular os atos da administração pública pertence ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q800735

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800735 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A

a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.

B

a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.

C

as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.

D

é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.

E

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.

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Q797790

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797790 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

A

Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.

B

Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.

C

Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

D

Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

E

Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.

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Q794724

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794724 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os avisos, as admissões e os pareceres são, respectivamente, atos

A

negocial, ordinatório e normativo.

B

enunciativo, ordinatório e punitivo.

C

ordinatório, negocial e enunciativo.

D

punitivo, normativo e jurídico.

E

normativo, enunciativo e ordinatório.

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Q792871

Ano: 2012 Banca: CONCEPÇÃO Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q792871 Direito Administrativo

Analise as proposições seguintes:

I. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.

II. Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, além de outros que a norma legal indicar para a execução do ato.

III. Os atos administrativos internos dependem tão somente de publicação no órgão oficial para sua vigência.

IV. Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.

Marque somente as proposições corretas.

A

I – III e IV.

B

I – II e IV.

C

I e III.

D

II e III

E

I – II e III.

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Q792431

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792431 Direito Administrativo

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será

A

inexistente.

B

irregular.

C

válido.

D

nulo.

E

anulável.

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Q785437

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785437 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e placas de estabelecimentos comerciais. Esses elementos visuais eram permitidos pela legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência de outdoors na cidade. Com a entrada em vigor dessa lei, todas as licenças que os interessados possuíam restaram extintas. O desfazimento do ato ocorreu por:

A

revogação

B

extinção subjetiva.

C

caducidade.

D

cassação.

E

renúncia.

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Q785436

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785436 Direito Administrativo

Os atos que dependem da verificação do mesmo órgão para tornar-se exequível, tais como, aprovação, parecer, homologação, configura a hipótese de um ato administrativo:

A

bilateral.

B

multilateral.

C

simples.

D

composto.

E

complexo.

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Q780596

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Provas: UFMT - 2017 - UFSBA - Administrador | UFMT - 2017 - UFSBA - Auditor | UFMT - 2017 - UFSBA - Enfermeiro | UFMT - 2017 - UFSBA - Nutricionista | UFMT - 2017 - UFSBA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMT - 2017 - UFSBA - Contador | UFMT - 2017 - UFSBA - Bibliotecário Documentalista | UFMT - 2017 - UFSBA - Secretário Executivo | UFMT - 2017 - UFSBA - Engenheiro Eletricista | UFMT - 2017 - UFSBA - Arquiteto e Urbanista | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMT - 2017 - UFSBA - Médico | UFMT - 2017 - UFSBA - Médico Psiquiatra | UFMT - 2017 - UFSBA - Engenheiro Agrônomo | UFMT - 2017 - UFSBA - Assistente Social |

Q780596 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as afirmativas.

I - Os atos administrativos eivados de vício de legalidade, devem ser ____________.

II - Os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos podem ser ____________.

III - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________.

IV - O prazo de cinco anos para revisão de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários de boa-fé é _______________.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

revogados, anulados, convalidados, decadencial.

B

anulados, convalidados, revogados, prescricional.

C

anulados, revogados, convalidados, decadencial.

D

cancelados, revogados, corrigidos, prescricional.

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Q778151

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778151 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que emitiu um parecer a pedido do Presidente da Casa, a doutrina de Direito Administrativo ensina que, em regra:

A

o parecer sempre vincula a autoridade que tem competência decisória, razão pela qual o Procurador é responsável solidariamente com o agente público que praticou o ato ilegal;

B

a responsabilidade do Procurador parecerista pelo fato de ter sugerido mal lhe pode ser atribuída se houver comprovação indiscutível de que agiu dolosamente ou com imperícia técnico-jurídica escusável;

C

o Procurador que emite o parecer não pode ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer, exceto no caso de dolo ou erro grosseiro injustificável do agente parecerista;

D

o agente público que emitiu o parecer não pode ser solidariamente responsabilizado com a autoridade que emitiu o ato administrativo final decisório, exceto em caso de comprovada má-fé ou quando proferir opiniões jurídicas minoritárias ou contramajoritárias;

E

o parecer possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário e não enunciativo, de maneira que a autoridade competente, para praticar o ato decisório final, tem liberdade de aferir a oportunidade e a conveniência em seguir ou não o que foi alvitrado.

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Q774623

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades |

Q774623 Direito Administrativo

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.

Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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