Quanto às espécies, os atos administrativos podem
ser divididos, entre outros, em autorização, licença,
admissão e permissão. É correto afirmar que o ato que
concede o porte de arma, previsto na Lei das
Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688, de
03/10/41), é uma:
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Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de
gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre
elemento e definição correta é:
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A respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo.
“São os que possuem todos os pressupostos e elementos
necessários para sua prática e perfeição previamente
estabelecidos em lei que autoriza a prática daquele ato. O
administrador é um mero cumpridor de leis. Também se
denomina ato de exercício obrigatório.”
O trecho acima diz respeito aos:
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Na classificação dos atos administrativos, quanto ao seu
processo de elaboração, o ato que nasce da manifestação
de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra
vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se
exequível, pertence ao ato:
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