Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso - Página 4

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166788 Direito Administrativo

1º cenário: João, após três anos de estudo, é aprovado em um concurso público, tomando posse no cargo almejado. Durante seis meses, o servidor público praticou, diuturnamente, todos os atos atrelados ao feixe de atribuições definido em lei para a sua função. Nada obstante, a Administração Pública, após a observância do contraditório e da ampla defesa, verifica a ocorrência de vícios insanáveis no concurso público, dando azo à anulação deste, com os consectários daí decorrentes (anulação das nomeações e posses). 2º cenário: Guilherme, particular, especializado em mergulhos em alto-mar, em um dia de fortes chuvas no Município do Rio de Janeiro, visualiza duas senhoras ilhadas em um determinado local, na iminência de serem levadas pela correnteza gerada por força do alagamento das ruas. O particular, então, verificando que o Corpo de Bombeiros não estava presente, resolve ir ao local e logra êxito em salvar as mulheres. Nesse contexto, considerando os cenários delimitados, é correto afirmar que:

A

João é considerado agente público de direito, mais especificamente servidor público estatutário, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, são válidos. Guilherme é considerado um particular em colaboração com o Estado, fazendo jus à prestação pecuniária pela atividade exercida em favor do Município, substituindo-se ao Corpo de Bombeiros;

B

João é considerado agente público de direito, mais especificamente servidor público estatutário, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, devem ser convalidados, em homenagem à teoria da aparência. Guilherme é considerado agente público de fato necessário, sem que se aplique, contudo, a teoria da aparência;

C

João é considerado agente público de fato putativo, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, devem ser convalidados, em homenagem à teoria da aparência. Guilherme é considerado agente público de fato necessário, sem que se aplique, contudo, a teoria da aparência;

D

João é considerado agente público de fato putativo, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, devem ser anulados, em razão da invalidação do concurso público. Guilherme é considerado agente público de fato necessário, sem que se aplique, contudo, a teoria da aparência;

E

João é considerado agente público de direito, mais especificamente servidor público estatutário, sendo certo que os atos por ele perpetrados, durante o exercício da função, são inválidos, em razão da anulação do concurso público. Guilherme é considerado um particular em colaboração com o Estado.

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Q2165926

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165926 Direito Administrativo

Electra foi aprovada em concurso público para o cargo de técnica do Ministério do Meio Ambiente, em regime estatuário, e nele tomou posse.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação de Electra para o exercício de cargo de Confiança, por seu cunhado que ocupa cargo de assessoramento no Ministério do Meio Ambiente, não viola a Constituição da República de 1988.
II. Como Electra exerce as mesmas tarefas que um analista do Ministério do Meio Ambiente, é possível a equiparação salarial com esse último por decisão do Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia.
III. Caso Electra fosse servidora estadual, o reajuste de deus vencimento não poderia ser vinculado a índice federal de correção monetária.
IV. Em processo perente o Tribunal de Contas da União, no qual é apreciada a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de Electra, lhe são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em:

A

somente III;

B

somente l e II;

C

somente Il e IV;

D

somente Ill e IV;

E

I, II, Ill e IV.

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Q2161780

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161780 Direito Administrativo

Sobre a gestão dos agentes públicos em face dos conceitos de administração e normas legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

Os agentes públicos, após aprovados em concurso público, passam por avaliações periódicas, podendo ser exonerados por insuficiência de desempenho.

B

A recente estruturação de governo em rede possibilitou que os agentes públicos transitem entre cargos municipais, estaduais e federais, mediante remoção e redistribuição.

C

A Constituição Federal prevê direitos aos servidores públicos efetivos, a exemplo do seguro-desemprego, visando garantir o interesse pela atuação na Administração Pública.

D

Os planos de carreira, no âmbito da Administração Pública Federal, permitem a gestão plena por competências, podendo se trocar o servidor público de um cargo efetivo para outro.

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Q2159492

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159492 Direito Administrativo

A investidura em cargo público, na qualidade de servidor público depende de

A

aprovação prévia em concurso de provas e títulos, apenas de provas ou apenas de títulos.

B

aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

C

aprovação prévia em concurso ou reconhecimento em Lei, após prazo legal em exercício.

D

nomeação mediante vínculo de confiança, independentemente de concurso.

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Q2155838

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155838 Direito Administrativo

Sobre Concurso Público, assinale a alternativa correta.

A

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável três vezes, por igual período.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um período maior.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por um período menor.

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

E

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2154342

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154342 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos básicos de investidura do cargo público é

A

gozo dos direitos políticos.

B

nível superior de escolaridade.

C

idade mínima de vinte e um anos.

D

aptidão física, mental e psicológica.

E

auitação das obrigações militares, eleitorais, tributárias e fiscais.

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Q2154052

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Administrador | UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro | UFMG - 2023 - UFMG - Engeheiro Eletricista | UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho | UFMG - 2023 - UFMG - Pedagogo | UFMG - 2023 - UFMG - Psicólogo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2154052 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A posse ocorrerá no prazo de ____________ dias contados da publicação do ato de provimento e o servidor deverá entrar em exercício em até ___________ dias contados da data da posse.
Assinale a alternativa que corresponde às palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas.

A

trinta - trinta.

B

quinze - quinze.

C

trinta - quinze.

D

sessenta - trinta.

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Q2144122

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144122 Direito Administrativo

Caio, bacharel em Física, prestou concurso público para o cargo de técnico de laboratório na área de Física, sendo certo que o edital exigia para o exercício do cargo a qualificação consistente em Ensino Médio profissionalizante na área ou Ensino Médio completo com curso técnico na área. Aprovado, Caio teve sua posse negada pela administração pública, ao argumento de que não possuía a qualificação exigida no edital. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A

no caso hipotético descrito no enunciado, ainda que aprovado no concurso público, a administração pública pode, de fato, negar posse a Caio, uma vez que seu currículo não atende à qualificação exigida em edital;

B

o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante, ainda que não seja portador desse título, desde que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional;

C

a investidura de servidores na administração deve ser efetuada nos estritos moldes da previsão trazida no edital, não sendo possível em qualquer hipótese aceitar titulações diversas, ainda que superiores;

D

na esfera administrativa não é possível, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, se proceder à interpretação ampliativa;

E

o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ainda que não seja portador desse título, caso tenha diploma de nível superior em qualquer área profissional.

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Q2135213

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Prova: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Médico - Clínica Geral |

Q2135213 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, é correto afirmar que

A

é requisito mínimo para a investidura em cargo público a idade mínima de 16 anos.

B

às pessoas portadoras de deficiência é vedado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, mesmo que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência.

C

a investidura em cargo público ocorrerá automaticamente com a aprovação em concurso público, após a fase recursal.

D

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

E

poderá ser aberto novo concurso mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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Q2133466

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |

Q2133466 Direito Administrativo

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

São formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

Certo

Errado

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Q2131154

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131154 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo observar, também, que

A

o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e, caso essa regra não seja atendida, será promovida a punição da autoridade responsável, mas o ato praticado continuará válido.

B

o servidor público civil que se filiar a sindicato não poderá assumir cargo em comissão, devendo permanecer em seu cargo efetivo enquanto durar a filiação.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser equivalentes e não poderão exceder a 20% dos pagos pelo Poder Executivo.

D

a investidura em cargo público, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público, e a inobservância dessa regra implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

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Q2129212

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |

Q2129212 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o item.

Para ocupar um cargo, um emprego ou uma função pública, a Constituição Federal de 1988 exige a aprovação em concurso público.

Certo

Errado

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Q2127596

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127596 Direito Administrativo

No que se refere ao Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

I- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como estrangeiros, na forma da lei.
II- As investiduras em cargos ou emprego público depende de aprovação imediata em concurso público de provas ou de provas e título de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.
IV- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre concursados para assumir cargo ou emprego na carreira

A

Apenas I e II estão corretas

B

Apenas III está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

I e IV estão corretas.

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Q2120303

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2120303 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir estão requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo a Lei 8.112/90, à exceção de uma. Assinale-a.

A

gozo dos direitos políticos

B

quitação com as obrigações militares e eleitorais

C

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

D

idade mínima de dezoito anos

E

ausência de antecedentes criminais

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Q2119141

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119141 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho, há um consenso entre os autores no sentido de que a expressão "administração pública" é de certo modo duvidosa, exprimindo mais de um sentido. Uma das razões para o fato é a extensa gama de tarefas e atividades que compõem o objetivo do Estado. Outra é o próprio número de órgãos e agentes públicos incumbidos de sua execução. CARVALHO FILHO, 2015.
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo apenas em casos previstos em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos em todos os casos.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano.

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Q2115761

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115761 Direito Administrativo

Caio prestou concurso público para provimento de cargo junto à Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio judicial pendente sobre o concurso público, Caio somente foi nomeado e empossado muitos meses depois da aprovação, após decisão judicial em seu favor. Tempos depois, Caio ajuizou ação em face do ente federativo, postulando indenização em razão da demora em sua investidura. Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afirmar que:

A

Caio deveria ter postulado indenização antes de se tornar servidor público;

B

Caio não faz jus à indenização, salvo na hipótese de demonstrada arbitrariedade flagrante da Administração Pública;

C

na hipótese descrita Caio não faz jus à indenização, uma vez que foi nomeado e empossado, sendo desnecessário se perquirir qualquer arbitrariedade da Administração Pública;

D

Caio faz jus à indenização em razão da demora em sua investidura, ainda que não constatada arbitrariedade da Administração Pública, pois seu direito à nomeação e posse era líquido e certo;

E

na hipótese descrita, constatada arbitrariedade flagrante da Administração Pública, Caio deverá buscar indenização diretamente em face do agente público responsável pela demora.

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Q2115759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115759 Direito Administrativo

Tício foi recentemente aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Aguardando nomeação, teve ciência da contratação temporária de Caio para o mesmo cargo. Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afirmar que:

A

Tício é titular de direito público subjetivo à nomeação, não podendo ser preterido em qualquer hipótese;

B

Tício, aprovado para cadastro de reserva, tem inicialmente mera expectativa de direito, exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública para convolá-la em direito subjetivo;

C

a contratação temporária de Caio, mesmo não se destinando ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo, não enseja qualquer direito a Tício, em qualquer caso, uma vez que foi aprovado para cadastro de reserva;

D

a contratação temporária, ainda que visando a atender necessidade temporária excepcional de interesse público, demonstra a existência de cargo público vago, passível de provimento;

E

Tício, aprovado para cadastro de reserva, tem direito público subjetivo à nomeação, em qualquer caso, devendo ser imediatamente nomeado.

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Q2115758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115758 Direito Administrativo

Tício inscreveu-se em concurso público para o provimento de cargo efetivo junto ao Município, tendo sido abertas vinte vagas. Com a publicação do resultado, constatou que foi classificado em vigésimo quinto lugar. A Administração Pública Municipal vem nomeando aos poucos os candidatos aprovados, restando pouco tempo para o encerramento do prazo do concurso. De acordo com a legislação em vigor, é correto afirmar que, em regra:

A

a Administração Municipal é obrigada a nomear Tício, uma vez que, classificado no concurso público, tem direito líquido e certo a ser cumprido;

B

classificado em concurso público, Tício tem direito líquido e certo à nomeação, mas necessitará ajuizar demanda judicial para tanto, uma vez que foi classificado além das vagas do edital;

C

Tício não tem direito líquido e certo à nomeação na hipótese formulada, uma vez que foi classificado em posição além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital;

D

há direito líquido e certo de Tício ser nomeado na hipótese formulada, nada impedindo que, até a finalização dos trâmites, para suprir a necessidade do serviço, a Administração Pública contrate servidores temporários para o mesmo cargo;

E

a criação das vagas em lei e a realização de concurso público vinculam a Administração, que deve nomear todos os candidatos classificados.

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Q2107816

Q2107816 Direito Administrativo

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei nº 8.112/1990, pois

A

o concurso não poderia ter sido realizado em duas etapas.

B

não poderia ter havido prorrogação da validade do concurso.

C

a validade do concurso deveria ter sido de dois anos.

D

o edital também deveria ter sido publicado em jornal diário de grande circulação.

E

o novo concurso somente poderia ter sido aberto após esgotada a lista de classificação do concurso anterior.

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Q2100248

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Médico Veterináiro Área - Pequenos Animais, com ênfase em Clínica Médica de Felinos Domésticos |

Q2100248 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 8.112 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, de 11 de dezembro de 1990.

I - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.
III - Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
IV - Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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