Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue. 

Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública responderá de forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma subsidiária pelos trabalhistas caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. 

A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A prerrogativa de a administração pública extinguir unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta leve do contratado, a exemplo do desatendimento das determinações regulares do fiscal do contrato. 

A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação das funções de execução, fiscalização e controle da contratação.

Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir. 

Cabe ao contratado optar por uma entre as quatro modalidades de garantia disponíveis, porém, na contratação de obras e serviços de engenharia, a administração pública pode exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia.

Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir. 

A vigência máxima do contrato para operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 15 anos ao passo que é de 5 anos a vigência máxima do aluguel de equipamentos bem como a da utilização de programas de informática.

Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir. 

A correção monetária, o reajuste ou a repactuação de preços provocada por fato imprevisível podem ser registrados por apostilamento nos contratos administrativos. 

Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir. 

O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro pela administração pública poderá ocorrer depois de extinto o contrato administrativo, desde que o pedido tenha ocorrido na vigência da avença e que o pagamento da indenização observe a ordem cronológica dos precatórios.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à inexecução total do contrato e não se justificar a aplicação de penalidade mais grave.

De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.

O município poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora de outros municípios, mas não às atas de estado ou da União, por se tratar de entes federativos de grau diverso.

De acordo com as noções de licitação pública, julgue o item.

É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, somente por meio de empresário exclusivo, ainda que não seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.