Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 921 questões
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Subordinam-se ao regime da Lei n.° 14.133/2021 os
contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e a gestão de dívida pública,
incluídas as contratações de agente financeiro e a
concessão de garantia relacionadas a esses contratos,
bem como as contratações sujeitas a normas previstas
em legislação própria.
A terceira linha de defesa é integrada:
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021: