Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 34

Q2096351

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096351 Direito Administrativo

Em tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro,

A

desde que observada a vedação de que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras sejam transferidos ao contratado.

B

observando-se, na alocação de riscos, a necessária obrigação legal de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e, ao tratar de riscos relacionados à arrecadação tributária, a prévia manifestação da Receita Federal.

C

uma vez que a alocação de riscos deve considerar, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, mas não o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, para se evitar vantagem excessiva a uma dessas partes do contrato.

D

renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses indicadas na lei, e ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

E

quando, na alocação de riscos, for observada a obrigatoriedade legal de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas, mas não por privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública definirem os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira, mediante autorização do Tribunal de Contas.

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Q2093747

Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |

Q2093747 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. O edital de um processo de licitação deve determinar a preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, assim como para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, sendo esses critérios mínimos de habilitação do licitante. II. O processo de licitação deve compreender as seguintes etapas, na sequência a seguir: fase preparatória; etapa de habilitação; etapa de divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; fase de julgamento; etapa recursal; fase de homologação. III. Uma obra, no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2093004

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2093004 Direito Administrativo

No campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contrato e do fiscal do contrato. O primeiro (gestor de contrato) é conhecido como o curador do princípio da

A

eficiência.

B

continuidade.

C

equidade.

D

probidade.

E

regularidade.

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Q2089541

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089541 Direito Administrativo

Em matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à(s) seguinte(s) linha(s) de defesa:
I. Primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II. Segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III. Terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
A(s) linha(s) de defesa está(ão) corretamente indicada(s) em:

A

somente I;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q2089087

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089087 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturamento.

Certo

Errado

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Q2089085

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089085 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento.

Certo

Errado

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Q2089084

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089084 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de superfaturamento.

Certo

Errado

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Q2089083

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089083 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento.

A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.

Certo

Errado

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Q2088180

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088180 Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. II – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados. III – Em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2087271

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087271 Direito Administrativo

O Termo de Referência, na licitação, é o documento em que o requisitante esclarece aquilo que realmente precisa, trazendo a definição do objeto e elementos necessários à sua perfeita contratação e execução. Podemos afirmar que ele é necessário para a contratação de bens e serviços e, ainda, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO:

A

Descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto.

B

Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

C

Fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes – requisito, obrigatório.

D

Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

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Q2082871

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082871 Direito Administrativo

No que tange às disposições relacionadas com a licitação e com os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos moldes da Lei nº 14.133/2021, diálogo competitivo diz respeito ao procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto a ser licitado.

B

Segundo a Lei nº 14.133/2021, bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

Para as finalidades da Lei nº 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

D

No processo licitatório instituído pela Lei nº 14.133/2021, é vedada a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, sendo necessário o comparecimento físico à sede da Administração Pública.

E

O processo de licitação promovido pela Lei nº 14.133/2021 observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; habilitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; homologação; recursal.

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Q2081182

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |

Q2081182 Direito Administrativo

Considere as características contratuais a seguir.
I. Os empregados do contratado ficam à disposição, nas dependências do contratante, para a prestação dos serviços. II. O contratado não compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. III. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), para que se caracterize um contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, devem estar presentes na execução contratual as características

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2081181

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |

Q2081181 Direito Administrativo

A respeito do tratamento dado à subcontratação pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

A

Na contratação direta de empresas por notória especialização, a subcontratação do objeto do contrato somente pode ocorrer em favor de empresas que também comprovem notória especialização.

B

No edital de licitação, a Administração Pública pode inserir cláusulas que vedem, restrinjam ou estabeleçam condições para a subcontratação.

C

O contratado deve apresentar à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

D

O contratado pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

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Q2080380

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Economista |

Q2080380 Direito Administrativo

São casos de aplicação da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, exceto:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.

D

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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Q2079830

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |

Q2079830 Direito Administrativo

Obras públicas são aquelas cujo contratante é um órgão do poder público, podendo ter execução direta (o próprio órgão público) ou indireta (contratação de terceiros). Por ser ação de interesse público, as contratações somente podem se dar através do processo de Licitação. Licitação é, portanto, o procedimento ao qual a administração pública é obrigada a submeter todo ato de contratação de serviços de naturezas diversas, aquisição de bens e/ou materiais e alienação de bens e/ou materiais, inclusive de obras. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nova lei para licitação e contratação (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir.
I. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, mitigação por condicionantes e compensação ambiental.
II. As licitações de obras e serviços de engenharia não podem exigir a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
III. As licitações de obras e serviços de engenharia devem exigir avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística e adequação à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV. As licitações de obras e serviços de engenharia devem garantir a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive exigindo a avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
V. As licitações devem exigir a elaboração do projeto executivo para todas as obras e serviços de engenharia em todos os casos.
VI. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; e, fornecimento e prestação de serviço associado.
Está correto o que se afirma apenas em

A

II, V e VI.

B

I, II, V e VI.

C

I, III, IV e VI.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2079817

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |

Q2079817 Direito Administrativo

Determinado município, vítima de inúmeros alagamentos em épocas de chuva, fez apenas um procedimento licitatório, com critério de julgamento por lote para sanar as cheias, sendo composto de cinco lotes. O processo de licitação teve como data-base de janeiro; no entanto, sua abertura foi em fevereiro. Porém, pelo fato de ser uma cidade pequena, a Administração Municipal resolveu que não iria iniciar as obras de uma única vez; com isso, os contratos seriam assinados de acordo com a finalização de cada lote. Considere que tal informação não ficou evidente no instrumento convocatório. Após o certame, ficou destinado que os lotes 01 e 02 tivessem os seus contratos elaborados e assinados em março; lote 03 em agosto; lote 04 em setembro; e, lote 05 apenas em janeiro do próximo ano. É possível afirmar que a empresa vencedora do lote 05:

A

Não poderá decidir pela não assinatura do contrato; tendo em vista ter se vinculado com a apresentação de sua proposta.

B

Está com a proposta apresentada para o lote 05 vencida; dessa forma, município deverá fazer novo procedimento licitatório.

C

Decidir se deseja ou não assinar o contrato, considerando estar liberada dos compromissos assumidos, além de obter o direito a reajuste.

D

Assinar o contrato em janeiro sem o pedido reajuste; porém, não poderá executar a ordem de início enquanto não for concedido reajuste com base no princípio da vinculação ao edital.

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Q2078353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078353 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

A

Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.

B

Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

C

Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.

D

Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

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Q2077477

Q2077477 Direito Administrativo

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.
III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2076158

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Financeiro |

Q2076158 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada, é o contrato de

A

Adesão.

B

Cooperação.

C

Eficiência.

D

Parceria.

E

Sinergia.

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Q2075557

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075557 Direito Administrativo

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021:
I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Estão CORRETAS as afirmações:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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