Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma série de mudanças e inovações para os processos de contratação de projetos e obras civis pelo setor público no Brasil. Entre as principais inovações, qual das alternativas a seguir está correta?

A Nova Lei de Licitações prevê, em seu art. 92, que os contratos administrativos devem possuir cláusulas, entre outras, que estabeleçam:

1. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
2. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
3. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
4. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21), serviço seria:

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?