Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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(JUSTEN FILHO, 2022.)
Constitui-se em um princípio licitatório acrescido aos já existentes pela referida Lei, o princípio da
(MEIRELLES, 2018.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os processos de licitação
( ) A licitação é inexigível quando for inviável a competição, nos casos em que os serviços só possam ser fornecidos por um produtor. ( ) No caso de obras e serviços de engenharia , o limite estabelecido para dispensa de licitação em obras de engenharia é de R$200mil. ( ) A licitação pode ser dispensada em contratações que tenham como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, respeitado o limite estabelecido por lei.
As afirmativas são, respectivamente,