Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

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Q2165375 Direito Administrativo
A critério da autoridade competente poderá ser exigida, mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que
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Q2165209 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
O contrato administrativo é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e, em regra, o vencedor de uma licitação. O ato será disciplinado preponderantemente por normas de direito público.
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Q2165206 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
As cláusulas exorbitantes conferem a marca do direito público aos contratos administrativos.
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Q2164717 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, subordinam-se ao regime da mencionada lei.
(   ) Para os fins da referida lei, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
(   ) Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
(   ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Assinale a sequência correta.
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Q2164042 Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
( ) Em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.
( ) A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à prestação de serviços técnico-profissionais especializados.
A sequência está correta em
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Q2163995 Direito Administrativo
No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.
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Q2160675 Direito Administrativo
A sociedade de contabilidade “Fulano de Tal e Associados S/S”, mantida pelo renomado Professor Fulano de Tal, é contratada, por inexigibilidade, para proferir parecer acerca de complexa questão contábil envolvendo a contabilização de uma operação financeira e patrimonial pouco usual realizada por certo ente público. A contratação desse escritório ocorreu por ser o Professor Fulano reconhecido como o único especialista neste tipo de operação em atividade. Após a contratação, o Professor Fulano é convidado para uma temporada como professor visitante em uma instituição de ensino estrangeira e, como forma de conciliar suas atividades, pede a outro contador de seu escritório que desenvolva o parecer sem a sua orientação.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que
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Q2159112 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.


O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos. 

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Q2159110 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.


Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado. 

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Q2159109 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.


Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de uma autoridade investida na função jurisdicional.

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Q2159108 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.


A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da parte contrária. 

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Q2156856 Direito Administrativo
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma obrigação da seguradora em caso de inadimplemento pelo contratado?
Alternativas
Q2154627 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q2144117 Direito Administrativo
O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado Gama, visando reduzir as despesas do Judiciário estadual, pretende diminuir o custo mensal com energia elétrica. Assim, o TJ publicou edital de licitação, cujo critério de escolha será o maior retorno econômico. Os licitantes deverão apresentar seu projeto e proposta de redução de custo do TJ com energia, de maneira que será remunerado o contratado com base no percentual de economia, ou seja, sua remuneração será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida pelo TJ na execução do contrato. No caso em tela, conforme dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), será firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado Gama e o licitante vencedor: 
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Q2135410 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação EXCETO:
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Q2135409 Direito Administrativo
De acordo com os conceitos presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, associe o termo à respectiva definição.
TERMOS 1 - Obra 2 - Estudo técnico preliminar 3 - Projeto executivo 

DEFINIÇÕES
( ) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
( ) toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
A sequência correta é:
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Q2135408 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, licitante é o (a)
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Q2134324 Direito Administrativo
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capítulo VII – Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de garantia, quando prevista em instrumento convocatório, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de fiança bancária, seguro garantia e
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Q2134184 Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 , assinale a opção correta.
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Q2133616 Direito Administrativo

No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte. 


Caso seja da administração pública a responsabilidade pela obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra de engenharia, a solicitação pode ocorrer após a divulgação do edital de licitação, mas deve ser adquirida antes da formalização contratual. 

Alternativas
Respostas
621: C
622: C
623: C
624: B
625: A
626: D
627: E
628: C
629: E
630: C
631: E
632: D
633: A
634: A
635: C
636: E
637: D
638: A
639: D
640: E