Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se aplicou, em detrimento da sociedade empresária XYZ, a sanção de
I. Há defesa do interesse público.
II. As cláusulas contratuais são imutáveis.
III. Aplicam-se às normas de direito público.
IV. Há uma horizontalidade na relação, ou seja, uma igualdade entre as partes.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue o item que se segue.
Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional,
as partes da lei que não foram vetadas serão
promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas
aplicáveis às licitações e contratos administrativos.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 14.133/21 abrange as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, bem como os órgãos do
Poder Legislativo e Judiciário quando atuando em função
administrativa, e outras entidades controladas direta ou
indiretamente pelo setor público.