Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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Q1229453
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, trata-se do regime de:
Q1228597
Direito Administrativo
Constitui motivo para rescisão do contrato celebrado nos termos da Lei Federal no 8.666/93, EXCETO:
Q1228075
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA sobre licitações e contratos administrativos.
Q1225568
Direito Administrativo
A administração pública, em matéria de contratação, é
dotada de algumas prerrogativas que relativizam o princípio da autonomia da vontade em vista da supremacia do interesse público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.° 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de
Q1221153
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.
Q1219904
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.
Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.
Q1219876
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Q1219660
Direito Administrativo
Determinada empresa foi contratada pela administração pública para construir um prédio. Durante a construção, houve atrasos no cronograma, para os quais a empresa apresentou as seguintes justificativas: alterações de projeto propostos pela fiscalização; dias de chuva durante a fase de terraplenagem e fundações, atividades críticas da obra; e dificuldades de obtenção de mão de obra qualificada na região. No que se refere a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação vigente.
Toda prorrogação de prazo de execução devidamente justificada assegura ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Toda prorrogação de prazo de execução devidamente justificada assegura ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo |
Q1218775
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são regidos pelas suas próprias cláusulas, que devem
estar em consonância com a Lei nº 8.666/1993, com os termos do edital da licitação ou do termo de
dispensa ou inexigibilidade, e, ainda, com a proposta a que se vinculam. São cláusulas necessárias
nos contratos administrativos:
I. O regime de execução ou a forma de fornecimento. II. Garantias oferecidas para assegurar a execução do objeto, nunca superior a 20% do valor do contrato. III. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. IV. Os casos de rescisão.
Quais estão corretas?
I. O regime de execução ou a forma de fornecimento. II. Garantias oferecidas para assegurar a execução do objeto, nunca superior a 20% do valor do contrato. III. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. IV. Os casos de rescisão.
Quais estão corretas?
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |
Q1215777
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.663/1993, os
contratos administrativos regulam-se pelas
cláusulas e pelos preceitos de direito público,
aplicando-lhes, supletivamente, as disposições
do direito privado e os princípios da:
Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |
Q1215418
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q1215122
Direito Administrativo
Quando o contratado interromper a execução total ou
parcial do contrato, garantida a prévia defesa, caberá a
Administração, com base na Lei nº. 8.666/93 Art.87, aplicar
ao contratado a sanção de suspensão temporária de
contratar com a Administração pública e de participação
em licitação por um prazo:
Q1215032
Direito Administrativo
Com base nos contratos administrativos, previstos no
Art. 55 da Lei nº. 8.666, são cláusulas necessárias em
todo contrato as que estabeleçam:
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214870
Direito Administrativo
O prazo máximo previsto na Lei de Licitações
para a aplicação da sanção de suspensão
temporária de participação em licitações e
impedimento de contratar com a Administração é:
Q1214477
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.
Q1214167
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado ou mesmo por terceiros contratados especialmente para este fim em casos de alta complexidade técnica.
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado ou mesmo por terceiros contratados especialmente para este fim em casos de alta complexidade técnica.
Q1214135
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; ou mesmo rescindi-los unilateralmente.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; ou mesmo rescindi-los unilateralmente.
Q1214094
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
Q1213547
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:
Q1212775
Direito Administrativo
Sobre a disciplina prevista pela Lei n° 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.
Está correto o que se afirma em
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.
Está correto o que se afirma em
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