Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 40

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286176 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1285550

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285550 Direito Administrativo

Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada ao valor da garantia prestada.

B

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração poderá ser aplicada juntamente com a multa.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

D

Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar, a reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da penalidade.

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Q1285549

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285549 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são conferidas à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

B

Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, sem prévia concordância do contratado, para melhor adequação às finalidades do interesse público.

C

Fiscalizar-lhes diretamente à execução.

D

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.

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Q1285038

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285038 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato administrativo, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente sua execução.

A

Alteração unilateral.

B

Fato do príncipe.

C

Fato da administração.

D

Teoria da imprevisão.

E

Sujeição imprevista.

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Q1284768

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Técnico Administrativo |

Q1284768 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente as modalidades de garantia pelas quais o contratado poderá optar para assegurar a execução do contrato administrativo.

A

Fiança bancária, caução fidejussória ou hipoteca.

B

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança bancária ou penhor.

C

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

D

Seguro-garantia, fiança bancária ou garantia cambial.

E

Alienação fiduciária, seguro-garantia ou fiança real.

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Q1284767

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Técnico Administrativo |

Q1284767 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o fenômeno contratual que poderá ser registrado por meio de simples apostila ao contrato administrativo.

A

reajuste de preço

B

alteração unilateral

C

reequilíbrio econômico

D

prorrogação de prazo

E

supressão do objeto

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Q1281955

Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1281955 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. II – O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado. III – As cláusulas financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1281918

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |

Q1281918 Direito Administrativo

“Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes”. O trecho anterior descreve qual das características do Contrato Administrativo?

A

Formal.

B

Oneroso.

C

Cumutativo.

D

Intuitu Personae.

E

Objetivo.

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Q1278895

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278895 Direito Administrativo

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

A situação retratada acima está compatível a uma situação de:

A

Fato do Príncipe.

B

Fato da Administração.

C

Força Maior.

D

Força Fortuita.

E

Força Imutável.

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Q1278104

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278104 Direito Administrativo

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

A bilateralidade é uma das características do contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q1277505

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277505 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado município tinha um contrato em vigência para fornecimento de alimentação para os servidores de uma unidade hospitalar. Ocorre que, devido a questões estruturais do prédio, houve necessidade de se providenciar a reforma de parte das instalações, o que ensejaria a interrupção do atendimento ao público pelo prazo de 90 dias. Os servidores foram alocados em outras unidades durante o período da reforma. Diante dessa narrativa e considerando o contrato de fornecimento de alimentação, a Administração pública

A

poderá suspender a execução do contrato pelo prazo indicado para a reforma, com a consequente suspensão do fornecimento de alimentação e correspondente remuneração.

B

deverá rescindir o contrato unilateralmente, pois constituiria ilegalidade manter os pagamentos à empresa sem o fornecimento do objeto contratual, vedada a suspensão de sua execução.

C

deverá cumprir as obrigações assumidas, considerando que o vínculo contratual assim impõe, não se caracterizando hipótese de rescisão.

D

poderá alterar o contrato para reduzir o objeto, observado o limite de 50% do valor original.

E

poderá interromper o fornecimento pelo prazo de até 180 dias, firmando nova contratação com o mesmo fornecedor ao término desse período, dispensada licitação.

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Q1255270

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q1255270 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, um contrato administrativo poderá ser alterado:
1. Unilateralmente pelo contratado. 2. Unilateralmente pela Administração. 3. Por sugestão do Tribunal de Contas. 4. Por acordo das partes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 3.

C

São corretos apenas os itens 2 e 4.

D

São corretos apenas os itens 3 e 4.

E

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q1254966

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Assistente Administrativo |

Q1254966 Direito Administrativo

No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II – O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de serviços profissionais.

III – Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q1254740

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Agente Administrativo |

Q1254740 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, que dispõe sobre os contratos administrativos, verificamos no Art. 55 as cláusulas que são necessárias em todo contrato. A alternativa que NÃO corresponde a estas cláusulas é:

A

o objetivo e seus interesses econômicos.

B

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

D

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

E

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

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Q1253627

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1253627 Direito Administrativo

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

D

A prorrogação de prazo superior a 6 (seis) meses, deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Inferior a esse período fica autorizado.

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Q1248872

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador |

Q1248872 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 55, descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. São cláusulas necessárias em um contrato administrativo:
I - O objeto e seus elementos característicos. II - O regime de execução ou a forma de fornecimento. III - A natureza do contrato. IV - Os casos de rescisão
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1243499

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico |

Q1243499 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos (Lei n. 8.666/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É considerado nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
II – É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
III – O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1242619

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador |

Q1242619 Direito Administrativo

Um município firmou contrato com a empresa Delta Ltda para o fornecimento de defensivo agrícola importado da Itália. Porém, depois de realizada a licitação e firmado o contrato, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
Nesse caso, considerando os conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que ocorreu um caso de:

A

Força maior.

B

Caso fortuito.

C

Fato do príncipe.

D

Fato da administração.

E

Teoria da imprevisão.

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Q1239848

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239848 Direito Administrativo

Quanto à aplicação da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, pode-se afirmar corretamente que o fato da administração

A

ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, atinge-o de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.

B

corresponde a situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de ser descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato.

C

equivale à definição de força maior ou caso fortuito.

D

é a ação ou omissão do Poder Público contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso.

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Q1238965

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR

Q1238965 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

B

Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.

C

O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.

D

Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.

E

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato administrativo.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos em direito administrativo

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