Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a se...

Da série "Se acertou, estude mais".

LEI 8666/93

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

gabarito ERRADO (para não assinantes)

o erro dessa questão é o EXAMINADOR... porque eu sinceramente não entendi.

pertencelemos!

Questão cobrou posição doutrinária:

Apesar do art. 55 usar a expressão "cláusula necessária", a doutrina ensina que nem todas as cláusulas são obrigatórias, já que a ausência delas não descaracteriza o contrato administrativo.

E quais são as cláusulas obrigatórias que devem estar previstas no contrato?

De acordo com Marçal Justen Filho, são obrigatórias:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

As demais ou são dispensáveis, porque sua ausência não impede a incidência de princípios e regras gerais. ou são facultativas, devendo ser previstas de acordo com a natureza e peculiaridades do contrato.

Exemplo de cláusula facultativa:

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

- Afinal, nem sempre a Administração vai querer garantia do contratado. Alguns arts. mostram isso ao usar termos como "poderá" (art. 31, § 2o; art. 56).

E como resolvo essas questões? Decore as cláusulas obrigatórias!

O erro da questão está na parte que diz: "é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula.."

Segundo leciona Hely Lopes Meirelles, em todo contrato administrativo estão presentes também

as denominadas cláusulas implícitas, que se consideram existentes mesmo que não escritas.

Fonte: Prof. Antonio Daud