Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 53

Q1056595

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1056595 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

Em relação aos contratos administrativos, analisar a sentença abaixo:

Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas pétreas existem expressamente, pois são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do contratado sobre o Poder Público e a prevalência dos interesses do particular sobre o público (1ª parte). Mais do que o tipo de atividade, o que se considera essencial para a caracterização do contrato administrativo é a utilidade pública que resulta diretamente do contrato. Nesses casos, é patente a desigualdade entre as partes: o particular visa à consecução de seu interesse individual; a Administração objetiva o atendimento do interesse geral (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 1ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q1056310

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056310 Direito Administrativo

Qual característica específica dos contratos administrativos garantem a supremacia do interesse público e conferem prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em uma posição de supremacia em relação ao contratado?

A

As Cláusulas Necessárias.

B

As disposições de direito privado.

C

As Cláusulas Exorbitantes.

D

Os princípios da teoria geral dos contratos.

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Q1056309

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056309 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Sobre o Contrato Administrativo, não é correto afirmar que:

A

A administração pública não pode alterar as obrigações assumidas no contrato unilateralmente, sendo assim, vedado ela aumentar as obrigações do contratado.

B

Nos contratos de direito público, a administração está em posição privilegiada em relação a terceiros que com ela contratam. Estes contratos são regidos pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

As cláusulas do contrato administrativo são clausulas especiais, que concedem à administração pública poderes extraordinários. Se fosse no contrato de direito privado, seriam cláusulas abusivas.

D

Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, diferentemente dos contratos de direito privado, regidos pelo código civil, os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93.

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Q1053971

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053971 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha uma característica dos contratos administrativos.

A

O contratante será sempre o particular.

B

O objeto do contrato poderá ou não corresponder ao interesse público.

C

O contrato poderá obedecer ou não à forma prescrita em lei.

D

O contrato não admite a presença de cláusula exorbitante.

E

O contrato adquire eficácia com a sua publicação, ainda que resumida.

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Q1053169

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053169 Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos, uma cláusula contratual que preveja a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública

A

será considerada nula.

B

denomina-se cláusula exorbitante.

C

é uma espécie de cláusula leonina

D

é apenas anulável.

E

será válida quanto à alteração e inválida quanto à rescisão.

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Q1049405

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049405 Direito Administrativo

Em relação às características dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo contrato administrativo tem uma forma definida na lei, indispensável de sua regularidade.

B

Todo contrato administrativo permite a celebração de contratos aleatórios, com indefinição de obrigações para uma das partes do acordo.

C

Para que o contrato administrativo seja considerado perfeito, é necessária a entrega da coisa, objeto do contrato.

D

Nos contratos administrativos, o consenso da Administração Pública se dá no momento da abertura dos envelopes de documentação, enquanto que o consenso do particular depende da celebração do contrato.

E

Os contratos administrativos devem ser celebrados com o vencedor do procedimento licitatório, podendo ser transferido a terceiros, a critério da Administração.

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Q1048977

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048977 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Essa designação não poderá, em nome do princípio da segregação de funções, recair na pessoa do gestor do contrato ou de quem recebe o objeto contratado. Com base nos termos da Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O representante deverá manter registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

B

Não é permitida a contratação de profissional ou empresa para assistir o representante na fiscalização do contrato.

C

O representante deverá determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

D

Decisões e providências que não forem da competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

E

O representante deverá adotar medidas para que a fiscalização dos contratos sob sua alçada esteja de acordo com o disposto na Lei de licitações.

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Q1045798

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1045798 Direito Administrativo

Morfeu foi contratado pela Administração Pública para a realização de uma obra. E durante a execução do respectivo contrato administrativo, Morfeu, por sua conduta pessoal, na condução da obra, acabou por causar danos a um particular. Nessa hipótese, a legislação que rege os contratos administrativos estabelece que

A

a Administração Pública deve ser responsabilizada diretamente pelos prejuízos causados ao particular, independentemente de dolo ou culpa de Morfeu.

B

há responsabilidade solidária entre Morfeu e a Administração Pública pelos danos causados ao particular, devendo Morfeu responder perante a Administração se agiu com dolo ou culpa.

C

Morfeu deve ser responsabilizado pelos danos causados ao particular, mesmo que não tenha agido com dolo ou culpa, e a Administração responde subsidiariamente.

D

a única responsável pelos danos causados ao particular é a Administração, que poderá ser ressarcida pelos prejuízos, se provado que Morfeu agiu com dolo ou culpa.

E

os danos devem ser ressarcidos por Morfeu, se este agiu com dolo ou culpa, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Administração.

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Q1044574

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Analista Contábil |

Q1044574 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é considerado como

A

um contrato.

B

uma complementação de empenho.

C

um ajuste de conduta.

D

um adendo ao orçamento.

E

um empenho adicional.

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Q1042281

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042281 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é

A

o aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.

B

aditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.

C

licitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.

D

a revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação, constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.

E

a contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor, para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.

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Q1041129

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q1041129 Direito Administrativo

A empresa “ABC” firmou com o Munícipio um contrato administrativo, mas este, durante a sua execução, acabou sendo declarado nulo por circunstâncias alheias à vontade das partes contratantes. Nessa situação hipotética, considerando as características dos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/1993 dispõe que a declaração de nulidade

A

não terá efeitos retroativos, preservando os efeitos jurídicos efetivamente produzidos até a declaração de nulidade do contrato, e a empresa “ABC”, por não ter dado causa ao cancelamento contratual, terá direito a ser indenizada pelo valor correspondente a todo o período do contrato.

B

não terá efeitos retroativos, preservando os efeitos jurídicos efetivamente produzidos até a declaração de nulidade do contrato, mas a empresa “ABC”, não terá direito a ser indenizada pelo que houver executado e nem pelo restante do período do contrato.

C

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, e a empresa “ABC” terá direito a ser indenizada pelo que já houver executado até a data da declaração de nulidade do contrato, desde que ela não seja a responsável pela nulidade.

D

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, e a empresa “ABC” terá direito a ser indenizada em dobro pelo valor previsto no contrato por ter sido prejudicada com o seu cancelamento.

E

terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas a empresa “ABC” não terá direito a ser indenizada pelo que já houver executado, uma vez que a Administração não deu causa à nulidade contratual.

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Q1040937

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040937 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá

A

anular o contrato administrativo.

B

revogar o contrato administrativo.

C

denunciar o contrato administrativo.

D

manter a execução do contrato e reter o pagamento devido à contratada, em sua integralidade.

E

rescindir o contrato administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.

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Q1039963

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039963 Direito Administrativo

São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos:

A

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; nota promissória; e cheque.

B

caução em dinheiro; fiança bancária; e cheque.

C

caução em dinheiro; cheque; e nota promissória.

D

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.

E

depósito em conta bancária ou poupança; cheque administrativo; e seguro-garantia.

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Q1036917

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q1036917 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir:
I. Entre as cláusulas facultativas nos contratos administrativos, incluem-se o regime de execução e a forma de fornecimento do objeto do contrato. II. Poderá ser exigida, no instrumento convocatório, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. III. Em determinadas hipóteses, é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado. IV. A administração pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste celebrado. V. Os contratos administrativos são regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Estão CORRETAS, apenas, as afirmativas

A

II e IV.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q1036909

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q1036909 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de

A

aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.

B

rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.

C

modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

D

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

E

fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.

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Q1036164

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036164 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o limite da garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

B

A prestação de garantia deverá ser exigida pela autoridade competente em todas as contratações de obras, serviços e compras.

C

O contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em imóveis, fiança bancária, seguro-garantia.

D

Quando o contratado figurar como depositário de bens da Administração, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

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Q1036103

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036103 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos, estabelecida na Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:

A

O contratado deverá manter preposto, não necessariamente aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato

B

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo não mais que a contratada pelas consequências de sua inexecução total ou parcial

C

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato a pedido da Administração, ainda que não se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

D

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada especialmente designado, não permitida à contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição

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Q1036102

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036102 Direito Administrativo

Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

B

Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

D

Fiscalizar-lhes a execução

E

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei

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Q1034572

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas |

Q1034572 Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os contratos administrativos sofrem incidência de normas específicas de direito privado.

B

É o acordo de vontades com objetivo indeterminado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas.

C

É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.

D

É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito privado, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse privado.

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Q1034534

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo |

Q1034534 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A competência para editar leis sobre contratos administrativos é partidária segundo a Constituição Federal.

B

Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.

C

Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato.

D

Podem ser celebrados com prazo indeterminado.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos em direito administrativo

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