Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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Q992852 Direito Administrativo
O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode
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Q992307 Direito Administrativo

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.

(Celso A. Bandeira de Melo)


Essa definição diz respeito ao que se denomina na doutrina administrativista de

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Q991805 Direito Administrativo

Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada e precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saravia, 2016).


São obrigatórias as seguintes informações no plano de trabalho, exceto:

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Q991542 Direito Administrativo
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplícando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Para o caso de garantia pecuniária, o percentual que deverá ser aplicado em relação ao total do contrato, conforme art. 56 § 2 da Lei 8.666/93 é:
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Q991356 Direito Administrativo
Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. Quando afirma-se que não basta o consenso das partes, é necessária a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei n° 8.666/1993, é correto dizer que o contrato administrativo é:
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Q991347 Direito Administrativo

Quanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.


1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Pública como Poder Público; finalidade pública; obediência na forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes; e mutabilidade.


2. As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos; contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.


3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei n° 8.666/93.


4. A garantia de equilíbrio financeiro do contrato se torna essencial a fim de manter a lucratividade do contratado diante de fatos administrativos, como aumento do objeto contratual; não levando em consideração circunstâncias causadas pelo Estado ou quaisquer outros fatos que ocorram de maneira excepcional.


5. O Art. 60 da Lei n° 8.666/93 dispõe que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.


Está correto apenas o que se afirma em:

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Q991220 Direito Administrativo

Sobre a gestão de contratos na esfera pública, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação são independentes das especificações dos termos de autorização ou da respectiva proposta.

( ) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo algumas exceções.

( ) Apenas a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

( ) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil constituem motivo para rescisão do contrato.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. 

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Q990804 Direito Administrativo
Suponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edital do certame e o contrato preveem que caberá à empresa vencedora fornecer mão de obra para a execução do serviço de asseio e os produtos empregados na atividade. Restou estipulado também que o contrato será celebrado por um prazo inicial de 12 (doze) meses, ficando admitida a prorrogação.
Após a primeira prorrogação e passados 13 (treze) meses de execução do contrato, a empresa apresenta pedido de reajuste contratual, no qual pede que a sua contraprestação financeira seja corrigida pela inflação do período. Informa que, apesar de não ter constado da sua proposta e do Edital a possibilidade de reajuste com base na inflação, a legislação reconhece a necessidade de o contrato administrativo preservar o equilíbrio econômico-financeiro ao longo da sua execução.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q990704 Direito Administrativo
O ato que, visando restabelecer o equilíbrio contratual, é praticado quando ocorridos fatos supervenientes e imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, denomina-se
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Q990032 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.
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Q990015 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objeto era a construção de uma edificação, foi realizado um primeiro aditivo contratual de 10% de acréscimo sobre o valor do contrato inicial e de 15% de supressão de serviços. A administração pública decidiu, posteriormente, realizar um segundo aditivo, dessa vez acrescendo mais 10% de serviços ao contrato.


A respeito dos limites de acréscimos e de supressões estabelecidos pela legislação pertinente, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o segundo aditivo é

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Q990013 Direito Administrativo

Uma empresa contratada para executar uma obra pública atrasou injustificadamente o serviço, o que incorreu na aplicação das devidas penalidades contratuais. Ainda assim, o atraso não foi compensado: a obra não foi concluída na data prevista e o prazo de vigência do contrato está prestes a terminar. Mesmo nesse cenário, ainda há interesse público na conclusão da obra, que é considerada urgente e prioritária.


Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação pertinente, a decisão mais adequada a ser tomada pela administração pública, com a devida motivação, é

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Q990007 Direito Administrativo

Um órgão público realizou processo licitatório em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e contratou uma empresa para a construção de um prédio. Durante a execução da obra, a contratada requereu revisão contratual, visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o cimento, principal insumo da obra, havia tido um aumento significativo e generalizado no mercado, o que foi comprovado por pesquisa de preços.


Nessa situação hipotética, a contratada terá

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Q989690 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e marque a opção INCORRETA.
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Q989350 Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.


O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Q989348 Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.


É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q988285 Direito Administrativo
Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina brasileira”. Considerando essa constatação, assinale a alternativa correta.
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Q987728 Direito Administrativo

Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade.


Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto

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Q987365 Direito Administrativo
A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
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Q986858 Direito Administrativo

Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.


Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam‐se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser aplicada qualquer disposição de direito privado.

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Respostas
1121: C
1122: E
1123: B
1124: C
1125: A
1126: D
1127: C
1128: B
1129: A
1130: A
1131: E
1132: C
1133: B
1134: D
1135: C
1136: C
1137: C
1138: B
1139: A
1140: E