Questões de Concurso
Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão corretas:
O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:
Julgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de
mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos
atos praticados pelo Poder Executivo.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua
missão institucional de zelar pela regular aplicação dos
recursos públicos.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no
julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente
da República.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
O controle externo é efetivado por órgão pertencente
à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e
abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo
que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
A administração pública, no exercício de suas funções,
controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos
Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa
variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o
exercita ou o fundamenta.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras
atribuições, representar ao poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Poder Judiciário quanto ao controle
restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
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