O controle legislativo da Administração pública, exercido co...
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Gabarito comentado
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Passemos ao exame de cada opção.
OPÇÃO A: Esta opção está INCORRETA. A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – prevê, no Parágrafo Único do seu art. 20 as vedações ao Poder ou órgão que exceder o limite de 95 % (noventa e cinco por cento) da despesa total com pessoal, valendo conferir, verbis:
“Art. 22. (...).
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias."
Tal dispositivo legal cumpre o mandamento constitucional trazido pelo caput do art. 169, verbis:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar."
As reduções com despesa com pessoal devem se realizar dentro da rubrica das próprias despesas com pessoal, não sendo, em razão disso, autorizadas as anulações de contratos para cumprir tal objetivo fiscal. Ademais, para que os contratos celebrados que geram despesas de custeio e investimentos sejam anulados, no exercício do poder de autotutela da Administração Pública, deve ser demonstrada a ilegalidade de tal avença;
OPÇÃO B: Também está INCORRETA esta opção. A aplicação de sanções, em função da prática de ato de improbidade administrativa por agente público, possui duplo controle, nos termos do § 4º do art. 37 da CRFB, a seguir reproduzido, verbis:
“Art. 37. (...)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." (negritei).
Abstraindo-se do controle judicial sobre atos de improbidade exercido pelo competente órgão do Judiciário, em sede de ação própria, na forma da Lei nº 8429/92, o controle legislativo exercido pelo Tribunal de Contas não abrange a possibilidade de estabelecer sanções administrativas, de qualquer nível de gravidade, aos agentes públicos que praticam atos ímprobos. Falta ao Tribunal de Contas o imprescindível vínculo hierárquico legitimador do exercício do Poder Hierárquico e do Poder Disciplinar. Salvo os servidores do próprio Tribunal de Contas, não pode esse aplicar sanções diretas, através de controle externo, aos agentes públicos que praticaram improbidade administrativa.
OPÇÃO C: O Tribunal de Contas não detém atribuição para decretar a inidoneidade de municípios, nos termos mencionados nesta opção, por falta de previsão legal. Esta declaração de inidoneidade constitui a sanção administrativa mais grave a ser aplicada aos contratados pela inexecução parcial ou total da avença, conforme inciso IV do art. 87 da Lei nº 8666/93, a seguir reproduzido, verbis:
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."
Noutro giro, a competência para aplicação da sanção acima exposta, conforme o caso, é do Ministro de Estado, no âmbito federal; e, dos Secretários de Estado ou do Município, nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente. Essa determinação é encontrada no § 3º do mesmo art. 87 da Lei nº 8666/93. Vale conferir, verbis:
“Art. 87. (...).
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação."
O controle que é exercido é o interno, prescindindo da atuação do Tribunal de Contas, em controle externo. Sendo assim, está INCORRETA esta opção.
OPÇÃO D: Esta opção está inteiramente CORRETA pois está em perfeita sintonia com o disposto no § 2º do art. 113 da Lei nº 8666/93, a seguir reproduzido, verbis:
“Art. 113. (...)
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas."
Trata-se de hipótese legal de controle legislativo, em sede de licitação.
OPÇÃO E: A CRFB, ao tratar da competência do Tribunal de Contas da União, esse, na sua missão de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da Administração Pública, dispôs no inciso III do seu art. 71, verbis:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" (negritei).
Embora o controle mencionado nesta opção esteja, de fato, abrangido pela competência do Tribunal de Contas, nos termos da CRFB, não há qualquer menção à proporção de cargos a ser respeitada pelos entes públicos submetidos a controle. Portanto, esta opção também está INCORRETA.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
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Letra (d)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
Está acontecendo isso, agora, com o concurso da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas suspendeu o certame
alguém poderia explicar o erro das demais alternativas
Data máxima vênia, confira-se:
O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
[ADI 916, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2009, P, DJE de 6-3-2009.]
EXAME PRÉVIO DOS EDITAIS É INCONSTITUCIONAL!
a)a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
ERRADO. Considerando que a despesa com pessoal deve ser reduzida com restrições e reduções atinentes à própria rubrica, não há permissivo legal para a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos. Ainda, a anulação, como exercício da autotutela do Poder Público, pressupõe a ilegalidade do ato/contrato.
b)a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.
ERRADO. As sanções administrativas aos servidores públicos não prescinde de vinculo hierárquico, derivado da relação funcional direta com o ente público. O Poder Legislativo, assim como o Tribunal de Contas, atuam, em relação aos demais órgãos, por meio de controle externo, sem relação hierárquica com os servidores daqueles. Não se aventa, portanto, possibilidade de sanções administrativas diretamente pelo Tribunal de Contas (TC), a não ser que o agente ímprobo seja servidor do próprio TC.
c)a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames.
d)o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
CERTO. Por outro lado, o art. 71, incisos IX e X, da Constituição Federal de 1988 autoriza o Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas, a “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade” e “sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 75 da CF/88). Os concursos públicos são, em suma, processos administrativos consubstanciados por diversos atos, não se olvidando que o edital é um deles. Assim, afigura-se perfeitamente possível o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
e)o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.
ERRADO. Apreciar a legalidade na admissão de pessoal também compete à Corte de Contas em controle legislativo (art. 71, III, da CF/88), mas não há especificação de proporção a ser analisada. Apesar de dispor sobre o limites de despesas com pessoal nos artigos 18, 19 e 20, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) também não especificou uma proporção a ser observada pelos entes públicos entre o provimento de cargos em comissão e de cargos efetivos.
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