Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso
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A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário,
quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou
revogá-lo, com efeitos ex nunc.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente
no que se refere às políticas públicas, devem-se observar
limites que impeçam uma substituição do administrador pelo
julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial
da atividade administrativa.
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa
legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades
gestoras.
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