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Q600753

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600753 Direito Administrativo

O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.

O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.

O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.

O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.

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Q599926

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599926 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

Alternativas

se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

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Q597817

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597817 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:

Alternativas

se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;

se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;

é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Q596235

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CCV-UFC Órgão: UNILAB Prova: CCV-UFC - 2011 - Unilab - Assistente Administrativo |

Q596235 Direito Administrativo

O tema controle perpassa por todo tipo de processo organizacional, portanto é decisivo para a administração pública. Esse tema envolve uma série de mecanismos, tais como: quem controla, quais os instrumentos com que se conta para isso e quais os critérios a partir dos quais ele é exercido. Assinale a alternativa que NÃO retrata corretamente os pressupostos do tema.

Alternativas

Os chamados controles internos são aqueles exercidos pela própria administração no sentido de observar o respeito das ações quanto à legalidade, isto é, sua subordinação às normas prescritas.

Diante de rigidez que caracteriza o funcionamento da estrutura administrativa e face às dificuldades de se estabelecer, claramente, responsabilidades na implementação de programas, o chamado contrato de gestão tem sido proposto como uma alternativa eficiente para se avaliar metas e resultados propostos.

Os controles internos são aqueles exercidos pela própria administração no sentido de valorizar os recursos organizacionais subordinados ao conjunto das ações e atividades e às normas prescritas.

O controle exercido pelo legislativo sobre o executivo tem-se revelado cada vez mais eficiente em virtude da autonomia crescente dos parlamentares e de seu acesso irrestrito às informações necessárias ao exame crítico das decisões governamentais.

Para que possa ocorrer efetivamente uma ação de controle, é necessário que se estabeleça uma relação de conformidade entre aquilo que se deseja controlar e um padrão que sirva como uma espécie de escala de valor para orientar a ação.

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Q592703

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592703 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.

Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.

os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.

O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.

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Respostas

661: D

662: A

663: A

664: C

665: A

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