Uma das formas de controle da administração
pública ocorre através da prestação de contas
na fase final do processo orçamentário. Qual
é o controle exercido pelos gestores da
administração pública?
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Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço
de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas
instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de
pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão
orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e
sem realizar concurso público de provas e títulos.
Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação
descrita, assinale a afirmativa correta.
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O controle judicial da discricionariedade administrativa
evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade
judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram
explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal
discricionária. Nessa linha, as principais teses são
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