Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso
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Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.