Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Analise a frase abaixo:
“O controle ........................ é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre atos ........................ dos três poderes”.
Clézio Saldanha dos Santos, 2014.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
No caso em tela, em matéria de produção de efeitos jurídicos dos atos administrativos, a pretensão da associação de moradores deve ser julgada
Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(_)Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: a avaliação da probabilidade de sua ocorrência, a forma como serão gerenciados, a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial, e a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.
(_)Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em: procedimentos de prevenção - medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil, procedimentos de detecção - medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
(_)O sistema de informação e comunicação da entidade
do setor público deve identificar, armazenar e comunicar
toda informação relevante, na forma e no período
determinados, a fim de permitir a realização dos
procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades,
orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento
de ações e contribuir para a realização de todos os
objetivos de controle interno.
(_)O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Os Tribunais de Contas atuam no sentido de garantir a moralidade dos atos e a probidade na gestão, fiscalizando a atuação dos administradores, agentes públicos, e particulares que detenham bens ou valores públicos.
(_)Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa, classificando-se, portanto: Quanto ao órgão controlador, contemplando: Controle legislativo, Controle judicial: Controle administrativo. A extensão do controle compreende: Controle Interno, Controle Externo, Controle Externo Popular.
Marque a alternativa com a série CORRETA.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial
ou administrativa.
O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.
Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.
O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.
O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de
maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade
de atos da administração pública.
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma
hipótese de controle parlamentar.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade
dos atos administrativos.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm
competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder
Executivo.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública se
sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
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