Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 19

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855811 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Por força do princípio da segurança jurídica, é recomendável que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, estipule um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

A utilização do controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após o esgotamento das instâncias de controle interno da administração.

C

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

D

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado pode levar em conta as orientações gerais da época, a critério de juízo de conveniência para o interesse público.

E

Para caracterização de improbidade administrativa não é exigível o dolo do agente público, pois, do contrário, não tem como responsabilizar o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.

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Q1844970

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844970 Direito Administrativo

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

A

a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.

B

a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.

C

há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.

D

a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.

E

o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.

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Q1842391

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador |

Q1842391 Direito Administrativo

Joana, prefeita do Município Alfa, verificando notável aumento na taxa de natalidade da população de baixa renda, praticou ato administrativo determinando a construção de dois prédios, que serão destinados a creches municipais. Pedro, vereador do mesmo município, observando o aumento da expectativa de vida local, ajuizou ação em nome próprio, visando compelir a municipalidade a destinar os dois prédios supramencionados à instalação de entidades de longa permanência para acolhimento da crescente população idosa. O juiz titular da comarca, concordando com o pleito de Pedro, revogou o ato expedido por Joana e determinou que os dois prédios fossem destinados aos interesses da população idosa, e não a creches municipais, sob o fundamento de que a população idosa é mais vulnerável do que as crianças, que possuem seus pais, os quais têm o dever de guarda e sustento.
Diante do exposto, no tocante ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a conduta do magistrado foi:

A

correta, por se tratar de controle de legalidade dos atos da administração, podendo ser exercido de forma ampla pelo Judiciário, no interesse da população vulnerável;

B

incorreta, pois não pode o Judiciário decidir sobre quaisquer assuntos afetos ao Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos poderes;

C

correta, por se tratar de controle de mérito dos atos da administração, podendo ser exercido de forma ampla pelo Judiciário, no interesse da população vulnerável;

D

incorreta, pois o Judiciário se imiscuiu indevidamente no mérito administrativo, analisando a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes;

E

correta, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, o que justifica a decisão.

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Q1840266

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1840266 Direito Administrativo

Texto associado

Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.

No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.

A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.

A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.

Certo

Errado

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Q1839627

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839627 Direito Administrativo

Quanto ao controle administrativo exercido internamente pela administração pública, é correto afirmar que:

A

O autocontrole é um tipo de controle administrativo, e caracteriza-se por ser exercido pela própria autoridade responsável pela edição do ato ou atividade. Ocorre somente mediante provocação, quando, por exemplo, haja a interposição de recurso administrativo.

B

Outra forma de controle é o finalístico. É o poder conferido ao superior para organizar toda a estrutura da Administração Pública direta e fiscalizar a atuação daqueles que ali se encontram.

C

Quanto ao controle hierárquico, exercido sobre a administração indireta, este tem como finalidade assegurar a execução dos serviços especializados de modo compatível aos fins e valores que norteiam cada ente personalizado.

D

Controle judicial é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce especificamente sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividade administrativa.

E

O controle financeiro não é considerado uma espécie de controle interno específico dos atos e atividades da Administração Pública.

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Q1830929

Ano: 2021 Banca: PM-MT Órgão: PM-MT Prova: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar |

Q1830929 Direito Administrativo

No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas. I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário. II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos. III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade. IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa. V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário. Estão corretas as afirmativas

A

III, IV e V, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II e V, apenas.

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Q1818188

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818188 Direito Administrativo

O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria Administração ou pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinale a alternativa CORRETA sobre controle administrativo:

A

É exercido pela própria Administração ou pelo Judiciário, impondo-se na eventual ilegalidade a anulação do ato administrativo.

B

É o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole, ou autotutela , do qual emerge o poder com idêntica designação.

C

É preventivo e tem por objetivo impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público.

D

Não se baseia no poder hierárquico, mais permite a constante fiscalização de uma entidade controladora.

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Q1817633

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |

Q1817633 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.

Certo

Errado

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Q1814225

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814225 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. II. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo o controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q1810902

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810902 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C

Na esfera federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

Assim como o Poder Legislativo, o Poder Judiciário também pode apreciar casos de controle externo da Administração Pública.

E

A chamada autotutela tem estreita vinculação com os sistemas de controle interno da Administração Pública.

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Q1808373

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Gravatá - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno |

Q1808373 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle externo da Administração Pública.

A

É exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

B

Não pode sustar a execução do ato impugnado.

C

Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

D

Aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas entidades do Terceiro Setor, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q1798762

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798762 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição. O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:

A

imprescritível, por se tratar de dano ao patrimônio público;

B

prescritível, devendo seguir o prazo estabelecido pelo Código Civil;

C

prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;

D

imprescritível, por se tratar de decisão decorrente de ato doloso de improbidade;

E

imprescritível, como são as pretensões alicerçadas em decisões do Tribunal de Contas.

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Q1796514

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796514 Direito Administrativo

Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes.
No caso em tela, ao réu:

A

não assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

B

não assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;

C

não assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

D

assiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;

E

assiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.

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Q1792231

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792231 Direito Administrativo

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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Q1791317

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791317 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

A

O atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.

B

O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.

C

Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.

D

Em razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.

E

A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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Q1788138

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788138 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública:
I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II e III.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1751160

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751160 Direito Administrativo

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.

A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

Certo

Errado

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Q1751159

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751159 Direito Administrativo

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.

Certo

Errado

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Q1747120

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1747120 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.

C

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

D

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

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Q1746871

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746871 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.

B

O Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.

C

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

D

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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