Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso
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No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só
são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão
responsável pela atividade controlada, com base no seu
poder de autotutela sobre os próprios atos.
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo.
Julgue o item a seguir.
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito
da Administração Pública não podem ser denunciadas
pelos membros do Poder Judiciário.