Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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Q1914427 Direito Administrativo
      João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

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Q1914419 Direito Administrativo
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

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Q1911935 Direito Administrativo
Em tema de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado do Amazonas, a título de controle externo, se submete a inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pela(o)
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Q1909642 Direito Administrativo
Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que
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Q1905449 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

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Q1905434 Direito Administrativo

Em relação ao Estado, julgue o item.


Os poderes do Estado, no exercício de suas competências constitucionais, desempenham as funções legislativas, judiciárias e administrativas, as quais podem ser delegadas ou avocadas, mediante autorização legislativa.

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Q1903366 Direito Administrativo
O controle judicial da Administração Pública
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Q1902731 Direito Administrativo
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
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Q1900311 Direito Administrativo
O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado
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Q1895626 Direito Administrativo

Joana, prefeita do Município Alfa, verificando notável aumento na taxa de natalidade da população de baixa renda, praticou ato administrativo determinando a construção de dois prédios, que serão destinados a creches municipais. Pedro, vereador do mesmo município, observando o aumento da expectativa de vida local, ajuizou ação em nome próprio, visando compelir a municipalidade a destinar os dois prédios supramencionados à instalação de entidades de longa permanência para acolhimento da crescente população idosa. O juiz titular da comarca, concordando com o pleito de Pedro, revogou o ato expedido por Joana e determinou que os dois prédios fossem destinados aos interesses da população idosa, e não a creches municipais, sob o fundamento de que a população idosa é mais vulnerável do que as crianças, que possuem seus pais, os quais têm o dever de guarda e sustento.

Diante do exposto, no tocante ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a conduta do magistrado foi: 

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Q1892536 Direito Administrativo
Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinale a opção correta.  
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Q1891982 Direito Administrativo
O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:
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Q1891956 Direito Administrativo
Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à: 
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Q1891752 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.  
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Q1871583 Direito Administrativo
Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. 

Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.
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Q1862116 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. 

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Q1862112 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

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Q1862110 Direito Administrativo

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a participação dos administrados.

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Q1861350 Direito Administrativo
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:
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Q1857340 Direito Administrativo
Considerando que, após o encerramento de concurso público realizado por determinado município, a câmara de vereadores tenha nomeado Carlos para o cargo público respectivo, assinale a opção correta, acerca do controle externo não judicial da administração pública. 
Alternativas
Respostas
341: E
342: E
343: A
344: D
345: E
346: E
347: E
348: E
349: D
350: D
351: E
352: E
353: C
354: A
355: C
356: E
357: C
358: E
359: C
360: B