Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso

Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle

“A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”

Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está:

Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, foralhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta. Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi informada de que o Município de Horto Grande e região passava por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos. Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de uma política pública efetiva de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para acesso ao medicamento.

Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:

Leia o texto a seguir.

“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”. 
Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-naadministracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.

O texto refere-se ao controle