Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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Q2389812 Direito Administrativo

        Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.


Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. 


O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos. 

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Q2389121 Direito Administrativo
Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle
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Q2387717 Direito Administrativo
“A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”

Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está:
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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q2387039 Direito Administrativo
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, foralhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta. Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi informada de que o Município de Horto Grande e região passava por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos. Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de uma política pública efetiva de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para acesso ao medicamento.

Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
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Q2377111 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”. 
Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-naadministracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.

O texto refere-se ao controle
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Q2375576 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.



A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.
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Q2372674 Direito Administrativo
Sobre os meios de controle judicial da Administração Pública, assinale a opção correta:  
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Q2372673 Direito Administrativo
É sabido que a sujeição da atividade administrativa do Poder Público ao amplo controle decorre da formação do Estado Democrático de Direito, no qual todas as pessoas da sociedade, inclusive o Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei. Feitas tais considerações, assinale a opção correta: 
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Q2372053 Direito Administrativo
A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja
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Q2370893 Direito Administrativo

No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. 


O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato. 

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Q2370892 Direito Administrativo

No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. 


É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração. 

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Q2370887 Direito Administrativo

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. 


Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação. 

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Q2370886 Direito Administrativo

Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. 


Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos ministros de Estado. 

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Q2370884 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.


Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. 

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Q2370883 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.


Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado. 

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Q2370882 Direito Administrativo

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.


O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. 

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Q2365993 Direito Administrativo
O Controle Interno apresenta-se como concretização do princípio da autotutela, pelo qual cabe à Administração Pública verificar a conformidade e a eficiência de seus atos. 

Considerando os aspectos constitucionais do Controle Interno e a doutrina controladora, assinale a afirmativa incorreta
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Q2365991 Direito Administrativo

Atenção: o texto a seguir refere-se à próxima questão.



A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche.  O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau. 

Sobre a situação-problema apresentada no texto, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pelo Controlador-Geral do Município de Belo Horizonte. 
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Q2351834 Direito Administrativo
De acordo com Di Pietro (2020), o controle da Administração Pública é definido como o “poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. Considerando o conceito apresentado, pode-se inferir que 
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Q2351115 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. 
Alternativas
Respostas
161: C
162: B
163: D
164: D
165: C
166: C
167: B
168: D
169: D
170: C
171: E
172: E
173: C
174: C
175: E
176: C
177: A
178: C
179: D
180: C