Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

Julgue o item subsequente. 

O controle da administração pública no Brasil é exercido exclusivamente de forma interna, pelos próprios órgãos da administração. Não há previsão constitucional ou legal para o controle externo pelo Poder Legislativo ou pelos Tribunais de Contas, que não têm competência para fiscalizar os atos administrativos. 

Julgue o item subsequente. 

O controle da administração pública no Brasil é exercido de forma interna e externa. O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública, visando à eficiência e à correção de irregularidades. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que fiscalizam a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos.

Julgue o item subsequente.

O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, mediante os princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade. Já a tutela administrativa possibilita que órgãos superiores controlem a legalidade dos atos praticados por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com a legislação e a proteção do interesse público.

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública. 

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

A comissão parlamentar de inquérito e o pedido de informação são mecanismos que podem ser utilizados pelo Poder Legislativo para o controle de determinados atos da administração pública. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário. 

No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo. 

Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. 

O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário, de acordo com o órgão que o exerça. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.