Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
Foram encontradas 1.453 questões
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso
administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer
lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle
jurisdicional.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular,
exerce controle sobre a administração pública em geral.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao
controle parlamentar e político, sendo reservado ao
Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle interno, que pode ser realizado pelo
Poder Executivo, é também uma espécie de controle
administrativo.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao
derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso,
o Poder Executivo não exerce controle sobre o
Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das
atribuições das casas legislativas que representam o poder
soberano do povo.
Com relação aos Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira, analise os itens a seguir.
I. O controle externo, atribuído ao Congresso Nacional, é realizado com o apoio do Tribunal de Contas da União.
II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
(CASTRO, 2011. Adaptado.)
Em relação ao controle interno, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A anulação de atos pela Administração Pública, por requerimento do cidadão, em recurso administrativo, reclamação, pedido de reconsideração ou recursos hierárquicos, é o controle interno (administrativo) por provocação.
( ) A implementação do controle interno na Administração Pública é essencial, representando a efetivação de gerir o bem público de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade pública, tendo o papel de auxiliar na fiscalização dos programas e projetos executados pelo ente público.
( ) Controle interno (administrativo) de ofício é aquele pelo qual a autoridade competente constata a ilegalidade de seu próprio ato ou de ato de seus subordinados, mas não declara a sua nulidade e nem o revoga por considerá-lo oportuno.
( ) Os conceitos de eficiência e controle são interdependentes, pois foram inseridos na Administração Pública brasileira em um contexto que buscava da maior agilidade as ações governamentais (eficiência) sem deixar meios para mensurar e verificar (controle) estas ações sob o prisma da legalidade.
A sequência está correta em
Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais.
II. Controle institucional interno é aquele feito pela própria administração, no acompanhamento e na revisão de seus atos e práticas administrativas.
III. A Controladoria Geral da União é um exemplo de órgão que exerce a função de controle externo.
Está correto o que se afirma em
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência
para exercer controle legislativo da administração pública.
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às
competências constitucionais conferidas ao
Ministério Público.
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.
O recurso administrativo de ofício é aquele que não se apega
à vontade do interessado, pois é interposto pela própria
administração pública quando a decisão é contrária a ela
mesma ou ao interesse público.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um
controle interno e decorre do poder de autotutela, que
permite à administração pública rever os próprios atos
apenas quando são inoportunos.
Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.
Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e
convocação para o comparecimento de autoridades são
mecanismos do controle parlamentar.
Conheça nossos planos