Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso

O controle administrativo prévio, concomitante ou posterior, por meio do qual se exerce o controle de ofício ou provocado, seja ele de legalidade ou de mérito, decorre:

No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65.

Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.

Analise as afirmativas abaixo:

I. No processo administrativo disciplinar, a autoridade competente para proferir a decisão está vinculada aos elementos de fato contidos no relatório oferecido pela Comissão de Inquérito.

II. O controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração não se cinge aos aspectos de legalidade, mas, ao contrário, estende-se aos critérios de legitimidade e economicidade.

III. Os recursos administrativos, como regra, possuem efeito suspensivo, de modo que sua interposição paralisa os efeitos dos atos administrativos impugnados.

Assinale:

Assinale a afirmativa correta.

Determinada servidora pública, por meio de ato administrativo, foi removida da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para exercer suas funções na Escola Técnica de Serviço Público. Não concordando com o ato administrativo de remoção, a servidora recorreu administrativamente, com o fundamento de não haver interesse público capaz de justificar o ato de remoção, bem como pela caracterização de abuso de poder. A autoridade administrativa indeferiu o recurso administrativo, sob o argumento de que o ato administrativo de remoção, como ato administrativo discricionário, não está sujeito ao controle administrativo.

Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. A decisão da autoridade administrativa está correta, pois o ato de remoção é ato administrativo discricionário, não se submetendo ao controle administrativo.

II. O ato administrativo discricionário está sujeito ao controle administrativo, dentre outras razões, quando não obedece ao interesse público.

III. A figura do abuso de poder, conforme entendimento doutrinário predominante no Brasil sobre o tema, faz parte do chamado mérito do ato administrativo, não se submetendo ao controle administrativo.

IV. O ato de remoção de servidores públicos, quando praticado para realizar outras finalidades, que não o de atender o interesse público, caracteriza abuso de poder.

V. A remoção de servidores públicos, para melhor satisfazer o interesse público, pode ser praticada pela autoridade administrativa no exercício do poder disciplinar, dispensando a motivação das circunstâncias de fato e de direito.

Assinale a única alternativa correta.