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Q148598

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2009 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UNEAL Provas: COPEVE-UFAL - 2009 - UNEAL - Analista de Sistemas | COPEVE-UFAL - 2009 - UNEAL - Analista - Secretariado |

Q148598 Direito Administrativo

Num contexto de desestatização e tentativas de reformas gerenciais, redefine-se o papel do Estado, qualificando-o mais como regulador do que como indutor do processo de desenvolvimento do país. Com relação à idéia de controle interno, é incorreto afirmar:

Alternativas

Um dos principais pontos de estrangulamento do modelo regulatório brasileiro está relacionado com a ausência de uma política regulatória. Esse problema pode ser visto como conseqüência do processo de criação das agências (caracterizado pela incoerência e falta de consenso político) e do mimetismo das estratégias formais (ou seja, relativas apenas à discussão da forma organizacional “agência independente”) adotadas a nível internacional, sem que tenha havido uma discussão sobre as premissas, a relevância e as funções do modelo.

Uma das principais premissas do modelo regulatório instituído no Brasil é a eqüidistância do órgão regulador em relação aos pólos de interesse de regulação: o poder concedente (governo), concessionárias e usuários de serviços públicos.

A criação das agências reguladoras está estreitamente relacionada com um duplo movimento: o processo de enxugamento do papel do Estado na economia - ou a reforma de desestatização - e o conjunto de instrumentos de reforma administrativa que visavam à flexibilização da gestão pública, ou a Nova Gestão Pública.

A reforma regulatória no Brasil tem caráter muito abrangente e permanece inacabada. Em vários setores, ainda não foi concluída a fase de transição do modelo anterior de auto- regulação concentrada em ministérios e departamentos governamentais para um modelo centrado em agências independentes.

No Brasil não há importância de flexibilização da ação pública, propondo um conjunto de medidas uniformizadoras inspiradas na Nova Gestão Pública (New Public Management), que visam dar ao administrador público mais autonomia gerencial, numa tentativa de tornar a administração pública mais parecida com a administração de empresas: o chamado movimento de “agencificação”.

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Q148595

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2009 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UNEAL Prova: COPEVE-UFAL - 2009 - UNEAL - Analista de Sistemas |

Q148595 Direito Administrativo

O sistema de controle administrativo é responsável por promover a realização do bem público, para permitir a obtenção do resultado máximo, com o mínimo de recursos, sem desvios e desperdícios. Pode-se afirmar que tem as seguintes finalidades, exceto

Alternativas

assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos.

propiciar critérios para a tomada de decisões.

garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais.

identificar erros, fraudes e seus agentes.

preservar a integridade patrimonial.

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Q142861

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142861 Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A evolução no controle judicial dos atos administrativos permite, atualmente, que o magistrado substitua o administrador e reavalie o mérito do ato administrativo, com a finalidade de alterar a conveniência e oportunidade manifestadas pela administração na realização do referido ato.

A doutrina majoritária entende não ser possível o controle judicial das omissões administrativas ilícitas, em razão da discricionariedade conferida ao administrador para decidir o momento de agir.

O STF decidiu pela legitimidade do controle judicial de ato parlamentar (político), na hipótese de ofensa a direito público subjetivo previsto na CF, razão pela qual tal controle não se caracterizaria como interferência na esfera de outro poder.

É ilegítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário no que se refere às suas causas, motivos e finalidades.

O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Poder Judiciário não se restringe aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

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Q123054

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A revogação dos atos administrativos vinculados é uma forma de controle interno da Administração.

A homologação da licitação é ato de controle da legalidade dos atos administrativos.

A invalidação é ato de controle exclusivo do Poder Judiciário.

Ao particular não é permitido exercer o controle da Administração Pública.

O controle externo da Administração Federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

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Q122409

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122409 Direito Administrativo

Recurso hierárquico próprio

Alternativas

é o pedido de reexame à própria autoridade que emitiu o ato.

é o pedido de reexame à autoridade superior à que proferiu o ato dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.

é o pedido de reexame à autoridade superior de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.

é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, caso surjam fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.

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Respostas

1141: E

1142: B

1143: C

1144: B

1145: B

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