Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso

segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.

as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.

o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.

o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

1 - 1 - 2 - 3 - 3

2 - 1 - 2 - 3 - 1

3 - 2 -1 - 2 - 1

1 - 1 - 3 - 2 - 1

2 - 3 - 1 - 2 - 2

o recurso administrativo somente é dotado do efeito devolutivo.

nos recursos administrativos, por expressa determinação constitucional, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.

é vedado o pedido de reconsideração no âmbito da Administração Pública.

o controle de legalidade do ato administrativo somente pode ser realizado pela Administração Pública.

os atos praticados pela Administração somente se sujeitam a controle interno, isto é, realizado pela própria Administração.

Não é possível a revogação de processo licitatório, pela Administração Pública, antes do início da fase de qualificação das propostas, ainda que existam fatores supervenientes que recomendem a prática do ato discricionário.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.