Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas
não se sujeita à observância do contraditório e da ampla
defesa.
Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Os meios de controle administrativo são divididos em
fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A legalidade das nomeações para cargo de provimento em
comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas,
para fins de registro.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo
com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de
controle de legalidade.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una,
pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função
jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de
coisa julgada, a lesão ou a ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos.
Analise a frase abaixo sobre controle interno da administração pública:
“A ideia central é a prevenção e a correção de erros ou desvios, constituindo-se esse tipo de controle em ..........................”.
Manual de Controle Interno da Câmara dos Deputados, 2012.
Analise a frase abaixo:
“O controle ........................ é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre atos ........................ dos três poderes”.
Clézio Saldanha dos Santos, 2014.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma
hipótese de controle parlamentar.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade
dos atos administrativos.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm
competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder
Executivo.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública se
sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O pedido de reconsideração apresentado por Pedro
caracteriza controle judicial.
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