Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
não se admite a concorrência entre dois regimes de
responsabilidade político-administrativa para os agentes
políticos.
As modalidades de licitação Concorrência e Convite serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia:
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:
Pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo
A Lei. 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NÃO é caso de dispensa de licitação:
E a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia de instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas:
Na realização do procedimento licitatório, deve-se observar alguns desses princípios básicos, exceto o:
A Lei 8.666/93 estabelece algumas hipóteses para que a licitação seja dispensável. Assinale a alternativa que não pertença ao conjunto de hipóteses preestabelecidadas:
A Lei 8.666/93 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de Registro de Preços. Diante desta sentença, podemos afirmar:
As obras e serviços financiados pelo Ente Público somente poderão ser licitadas quando:
De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa que corresponda à definição de Empreitada por Preço Global, quando da contratação de serviços de terceiros pelo Ente Público:
A respeito das modalidades de licitação, é correto afirmar:
Conforme a Lei nº 8.666/1993 é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição no seguinte caso:
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